22/09/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 12:11

Baixa Definitiva
22/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2025 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:13

Transitado em Julgado em 24/07/2025
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de VANESSA DE FATIMA FERREIRA AFONSO em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0843280-98.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR SERPA DE CARVALHO MOREIRA RÉU: VANESSA DE FATIMA FERREIRA AFONSO Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
30/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de VITOR SERPA DE CARVALHO MOREIRA em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 12:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 08:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 08:23

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 08:23

Recebidos os autos
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de VANESSA DE FATIMA FERREIRA AFONSO em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NINA BARBARA MENDONCA TELES
28/03/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/05/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
27/03/2025 11:08

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 09:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/03/2025 14:29

Outras Decisões
26/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 26/03/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/03/2025 11:43

Juntada de Ata da Audiência
28/01/2025 13:50

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 12:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/01/2025 17:54

Outras Decisões
23/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:47

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
23/01/2025 12:47

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:09

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2024 12:11

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 12:40 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
17/11/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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