19/09/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0800880-27.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLANE PINHEIRO DOS SANTOS RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Cuida-se de ação ajuizada por SHIRLANE PINHEIRO DOS SANTOS em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA , na qual a parte autora alega que após efetuar a compra de um produto (CUSCUZEIRA INDIVIDUAL PAULISTINHA AÇO INOX) junto ao site da ré e receber o produto, desistiu da compra no período legal de arrependimento de 7 (sete) dias.

Abriu uma solicitação , efetuou o envio da mercadoria mas até a presente data não recebeu o estorno da importância de R$ 62,15 ( sessenta e dois reais e quinze centavos).

Aduz que nas várias tentativas de solução junto à ré, não obteve sucesso.

Requer desta forma (i) a restituição da importância paga e (ii) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de 8.000,00 (oito mil reais) Regularmente citada, a ré argumentou que a responsabilidade era do anunciante pois somente disponibiliza sua plataforma digital para venda.

Requereu, portanto, a declaração da improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recaia sobre (i) a existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, que tenha gerado transtornos a parte autora.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que existe solução específica indicada pelo art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a incumbência de comprovar que inexiste defeito no serviço prestado.

Isto justifica o ônus de provar a inexistência de irregularidade na transação comercial realizada.

Mantenho a inversão do ônus já deferida index 115836116.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora informou que não tem mais provas a produzir.

A seu turno, a sociedade ré também informou que não tem mais provas a produzir.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 18 de fevereiro de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
14/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHIRLANE PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *61.***.*93-43 (AUTOR).
06/05/2024 16:36

Outras Decisões
27/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2023 23:59.
13/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 01:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
29/01/2023 15:26

Expedição de Certidão.
20/01/2023 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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