04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0803496-11.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Não há amparo legal para a preliminar de ausência de pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 2.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de falha na prestação de serviços pela ré, que tenha gerado a suspensão do serviço de abastecimento de água para o imóvel da parte autora; b) ser devida a restituição dos valores pagos pela parte autora, pelo epríodo que não houve a devida prestação do serviço pela ré; c) se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato da autora.

A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda.

Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente por se tratar de prova de fato negativo.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto
11/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
23/02/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
07/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/01/2025 17:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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