09/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário com natureza de Dívida Avulsa devido por pessoa jurídica. 2.

Foi efetuada consulta da situação cadastral da empresa perante a Junta Comercial, tendo sido constatado que a mesma se encontra em situação irregular (Baixada, Extinta, Inapta ou Suspensa).

Sem prejuízo, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, com a inclusão da ordem de restrição de circulação e lavratura do termo de penhora do veículo no sistema Renajud caso localizado veículo, ficando o executado como seu fiel depositário. 3.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, e diante da situação irregular da pessoa jurídica, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito. 4.

Providencie, o cartório, a intimação do Município, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80, para informar como pretende prosseguir com a execução, o qual optando pelo redirecionamento em face do sócio gerente, deverá providenciar a juntada aos autos do contrato social da empresa onde conste a sua qualificação e endereço para citação. 5.Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 5.

Ato contínuo, inclua-se o feito no local virtual SUS 40 da LEF. 6.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 7.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição. 8.

Anote-se no lembrete do processo: SUS 40 LEF - PJ irregular
02/07/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:37

Conclusão
02/07/2025 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:07

Conclusão
30/09/2024 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 10:54

Conclusão
26/05/2024 10:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:04

Juntada de petição
18/03/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 10:47

Juntada de documento
14/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 06:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 06:48

Conclusão
04/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:18

Juntada de petição
08/11/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:34

Conclusão
09/10/2023 18:25

Juntada de petição
09/10/2023 04:35

Documento
25/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:40

Conclusão
25/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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