29/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 15:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0801070-08.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIMARA MEDEIROS DA COSTA RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Trata-se de ação ajuizada por JUCIMARA MEDEIROS DA COSTAem face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, na qual requer: 1) a restituiçãodaquantia de R$184,99e 2) a condenação daré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Alega em síntese: que no dia 04/11/2022, adquiriu um umidificador no valor de R$ 184,99; que, após alguns meses de uso, o aparelho começou a apresentar defeito com vazamento de água na parte inferior; que retornou àloja onde haviarealizado a compra, poréma loja físicanãoexistiamais; que, através de contato telefônico,realizou reclamação junto àRé, no dia11/09/2023; que no dia seguinte, procurou novamente a Ré para buscar alguma solução,mas sem êxito;que no dia13/11/2023 um preposto da Ré entrou em contato via aplicativo solicitando o envio da nota fiscal e não mais retornou; que sofreu danos morais.

Decisão no id.108052647 deferiuJG àautora.

Contestação daré no id. 111688292, em que alega em suma: preliminarmente a impugnação àgratuidade de justiça e a incompetênciado Juizado, dadaacomplexidade da causa; a necessidade de reconhecimento da decadência, haja vista que a ação foi proposta mais de cento e quarenta dias após a manifestação do suposto vício; a ausência de conduta ilícita ou omissiva da parte ré; a inexistência de provas dos fatos capazesde gerar dano moral indenizável; a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Réplica no id. 113787818.

Decisão de saneamento no id 161592754. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, não merece acolhimento a impugnação à assistência jurídica gratuita, porquantoincumbia aoimpugnante comprovar a ausência dos requisitos legais paraa concessãodo benefício, ônus do qual a parte ré não se desobrigou.

Processo apto a ser julgado, não sendo necessária a produção de outras provas parao deslindeda controvérsia.

A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, e a autora é consumidora, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal.

A lide deduzida em Juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei nº 8.078/90, a qual positiva um microssistema de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedorpelos defeitos einformações insuficientesou inadequadassobre o produto.

Pretende a parte autora a responsabilização civil daré, sob alegação de que oproduto adquirido apresentoudefeito e que os fatos em questão lhe ocasionaram danos morais.

Finda a instrução processual, restou demonstrada aimpropriedade do produto impugnado através do vídeoe protocolosconstantes noid. 99305094.

Incontroversos, portanto,os fatos constitutivos do direito autoral, cumpria àré a demonstração de fatos obstativos ao acolhimento da pretensão do autor (artigo 373, II, do CPC), o que não ocorreu.

Além disso, oprazo decadencial parareclamação de víciosocultosencontrados pelo consumidor é interrompido com a comprovação dasua reclamação administrativa, tornando a fluir com a negativa da ré, conformedispõe o Art. 26, §2º, I do CDC.

Nocaso em tela, aautora comprovaque tentou solucionar a demanda tão logo constatoudo defeito do produto, mas não exauriu a tratativa para conserto do bem ou devolução do valor gasto,pordesídia da empresa.

Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do vício do produto e do seu não saneamento no prazo de trinta dias, a ensejar a procedência do pedido de restituição do valor pago pelo produto defeituoso (umidificador pague menos ultrassônico br3 litros), da forma simples, nos moldes do artigo 18, II, do CDC.

O valor a ser devolvido deverá observar, portanto, oconstante na nota fiscal deid. 99309258, ou seja, R$184,99.

No que toca ao dano moral, entende-se que os fatos transbordaram a ideia de mero aborrecimento, por acarretar vulneração à tranquilidade e segurança daautorano seu ambiente domiciliar.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 2.000,00.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu: 1) à devolução de R$ R$ 184,99, valor a ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2) ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente, a partir da presente, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno aré ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas cautelas ITABORAÍ, 9 de julho de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
14/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FABIANA GERVASIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 06:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 03:13

Decorrido prazo de FABIANA GERVASIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCIMARA MEDEIROS DA COSTA - CPF: *46.***.*94-73 (AUTOR).
19/03/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de FABIANA GERVASIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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