08/08/2025 06:31

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 06:31

Baixa Definitiva
08/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em 05/08/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de VIVIANNE HUET em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de IMOBILIARIA MAUA LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801315-77.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANNE HUET RÉU: IMOBILIARIA MAUA LTDA - EPP HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
09/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:52

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 18:52

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 18:52

Recebidos os autos
23/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
12/05/2025 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2025 14:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/05/2025 15:04

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2025 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2025 18:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2025 14:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/03/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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