26/09/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2025 10:08

Trânsito em julgado
19/08/2025 00:00

Intimação

Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo Oi.

Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, a Administração Judicial.

Como estabelecido na decisão de ID 102.900, prolatada nos autos principais da recuperação judicial - a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa.

O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do site https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhado diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: VI.2.

Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado. À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15.

Publique-se.

Dê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
12/08/2025 17:45

Conclusão
12/08/2025 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito no processo de Recuperação Judicial da empresa OI S.A.

Por se tratar de competência diversa da abarcada pelo JUIZADO DO TORCEDOR, forçoso concluir pela incompetência do Juízo.

Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 7ª Vara Empresarial.

Retornem ao cartório para adoção das devidas providências
17/06/2025 16:20

Redistribuição
17/06/2025 14:24

Remessa
17/06/2025 14:22

Juntada de documento
17/06/2025 11:47

Juntada de petição
16/06/2025 15:33

Expedição de documento
14/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 21:07

Declarada incompetência
17/03/2025 21:07

Conclusão
07/03/2025 15:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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