26/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ALGEMIRO LEITE ALVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA MOTA ALVES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARTINS em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de Claro S.A. em 23/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:55

Recebidos os autos
31/03/2025 07:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Claro S.A. em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARTINS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de Claro S.A. em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802121-49.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA MARTINS RÉU: CLARO S.A. 1.

Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos.

Apresentadas as contrarrazões, decido.

Alega a parte autora que a sentença se omitiu quanto ao pedido de dano material, em razão das cobranças que o réu procedeu desde o pedido administrativo de portabilidade, em que pese não ter dado efetividade a mesma.

Aqui, com razão o autor, vez que houve a apontada omissão no dispositivo da sentença.

O autor, em pretensa demonstração de pagamento, trouxe aos autos apenas recibos bancários e extratos de conta corrente, subtraindo do Juízo elementos para a aferição de efetiva quitação, já que esta depende do cotejo entre aquilo que se cobra, em comparação ao que se paga.

A mera juntada de extratos bancários não é suficiente para demonstrar o pagamento, pelos motivos já expostos, notadamente quando os lançamentos ostentam valores distintos (R$ 149,89 e R$ 151,38) daqueles que foram estipulados no contrato (R$ 159,90), de modo que, para guardar coerência internacom o julgado, deve ser afastadada fundamentação da sentença a referência de que o autor comprovou os danos materiais em fls. 12 e 13, ID 109719767, vez que não acostou aos autos as faturas de cobranças, nos termos acima fundamentados.

Observa-se, ademais, que parte dos pagamentos tiveram como beneficiário a operadora TIM, e não o presente réu, de modo que o autor não pode pretender se ver ressarcido em danos materiais de valores pagos a outro prestador, vez que depende de prova de que não houve regular prestação de serviço, à título de contraprestação da operadora, que não é parte neste feito.

Não bastasse, em sua inicial, o autor não narraque as linhas provisórias fornecidas pela operadora estiveram inoperantes, enquanto não realizada a portabilidade, de modo que a presunção que se estabelece, por completa ausência de alegação ou demonstração de fato em contrário, é de que houve contraprestação do serviço.

Isto posto, DOU PROVIMENTOaos embargos declaratórios do autor, para aclarar e integrar a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de condenação do réu em dano material, nos termos em que formulados em sua inicial, com fundamento no art. 487, I, C.P.C.

Mantenho a sentença, no mais, tal qual como lançada.

P.I. 2.No que toca ao alegado pelo réu, a portabilidade foi recusada pela companhia doadora em razão de divergência do CPFdo autor, na própria companhia doadora, nos termos do documento acostado na petição de ID 136717435.

Assim sendo, a demonstração, pelo autor, que o seu CPF encontra-se correto, deve ser procedida em razão do cadastro na operadora doadora, sem a qual o réu não tem como dar cumprimento à obrigação, vez que impossível, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Fixo o prazo de dez dias para o autor trazer aos autos a referida prova, sob pena de extinção da obrigação de fazer, por impossibilidade de cumprimento, nos termos do art. 248, Código Civil, sendo certo que por decisão soberana do autor, a companhia doadora não foi incluída no polo passivo da ação, ainda que se tratasse de uma relação contratual complexa, envolvendo dois fornecedores distintos.

Até lá, suspendo a fluência da multa.

Intimem-se. cebo os embargos de RIO DE JANEIRO, 16 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
21/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ALGEMIRO LEITE ALVES em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA MOTA ALVES em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ALGEMIRO LEITE ALVES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA MOTA ALVES em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA MARTINS em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Claro S.A. em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 12:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 12:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:52

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 09:52

Recebidos os autos
10/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
10/06/2024 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 14:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/06/2024 14:06

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/06/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2024 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 14:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
30/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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