22/09/2025 13:25

Juntada de petição
09/09/2025 15:56

Juntada de petição
28/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:12

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Considerando a concordância do exequente, expeça-se mandado de pagamento transferência em favor da arrematante no valor de R$ 4.960,00, com os acréscimos legais, extrato de fls. 909.

Seguem os dados bancários: ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO CPF *45.***.*25-72 Bando do Brasil Conta corrente: 130.000-8 Agência: 5766-5 A arrematante do imóvel pretende ser desonenado do pagamento das cotas condominiais entre o período da arrematação e sua imissão na posse.

Entretanto, não há como acolher o pedido vez que o arrematante é responsável pelas dívidas condominiais do imóvel a partir da data de arrematação, independentemente do tempo decorrido até a expedição da carta de arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel.

Nesse sentido, junto decisão do nosso Eg.TJERJ, que segue: 0805293-05.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 20/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

IRRELEVÂNCIA DA IMISSÃO NA POSSE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos à Execução alegando que a responsabilidade do débito condominial deveria se dar apenas após a devida imissão na posse do arrematante. 2.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido do executado/embargante apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.100,00 (cota vencida em 15/11/20).

Apelação interposta pela parte executada/embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia dos autos consiste em examinar a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais no intervalo entre a arrematação do imóvel e a efetiva imissão na posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A responsabilidade pelo débito condominial deve ser do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez que se trata de obrigação propter rem, sendo certo que a arrematação se trata de modo de aquisição originária que encerra o procedimento de alienação judicial do patrimônio do executado para terceiro. 5.

A jurisprudência deste TJRJ e do STJ define que o arrematante é responsável pelas dívidas condominiais do imóvel a partir da data de arrematação, independentemente do tempo decorrido até a expedição da carta de arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. 0002660-19.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE.

PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ENTRE AGOSTO DE 2010 E JULHO DE 2011, APÓS A ARREMATAÇÃO.

REJEIÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA EM 2011, COM PLEITO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA A ARREMATANTE INDEFERIDO EM 2018.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS COTAS VENCIDAS ENTRE AGOSTO DE 2010 E JULHO DE 2011 QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA NÃO CARACTERIZADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a arrematante em face da sentença que acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição suscitada, a fim de afastar a exigibilidade das cotas condominiais vencidas anteriormente a maio de 2006. 2.

Pretende a apelante o reconhecimento da prescrição das cotas vencidas entre agosto de 2010 e julho de 2011, mesmo tratando-se de período posterior à arrematação, visto que a presente ação somente foi distribuída em 30/01/2020, já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. 3.

A dívida condominial é propter rem, sendo de responsabilidade do arrematante após a data da arrematação, ainda que não tenha sido imitida na posse do imóvel, conforme espelhado no AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024. 4.

Uma vez houve o ajuizamento de ação de cobrança em face da construtora em maio de 2011, com a interrupção nessa data do prazo prescricional, observando-se que o indeferimento em 2018 da alteração do polo passivo para o arrematante e novo titular do direito real, constata-se que as cotas condominiais vencidas após a arrematação, entre agosto de 2010 e julho de 2011, não estavam fulminadas pela prescrição quinquenal quando da propositura da presente demanda. 5.

Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 6.

Desprovimento do recurso.

Assim, indefiro o pedido.

Intimem-se.
03/05/2025 09:23

Outras Decisões
03/05/2025 09:23

Conclusão
19/03/2025 15:32

Juntada de petição
18/03/2025 17:10

Juntada de petição
28/01/2025 16:09

Conclusão
28/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:09

Juntada de documento
27/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 05:31

Outras Decisões
02/09/2024 05:31

Conclusão
02/09/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:08

Juntada de petição
29/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:39

Conclusão
16/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:13

Juntada de petição
01/03/2024 07:32

Outras Decisões
01/03/2024 07:32

Conclusão
27/02/2024 12:24

Juntada de petição
03/02/2024 06:39

Juntada de petição
02/02/2024 05:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 05:40

Conclusão
01/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:14

Juntada de petição
08/11/2023 15:37

Juntada de petição
07/11/2023 16:26

Juntada de petição
01/11/2023 16:35

Juntada de petição
27/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 07:18

Conclusão
27/09/2023 14:18

Juntada de petição
19/09/2023 13:20

Juntada de petição
19/09/2023 11:18

Juntada de petição
13/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 11:02

Juntada de petição
26/07/2023 02:20

Documento
28/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:41

Expedição de documento
09/05/2023 17:27

Reforma de decisão anterior
09/05/2023 17:27

Conclusão
09/05/2023 17:26

Juntada de petição
04/04/2023 14:02

Conclusão
04/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:00

Juntada de documento
25/01/2023 14:19

Juntada de petição
07/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:59

Juntada de documento
23/08/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:52

Conclusão
23/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:00

Juntada de petição
20/07/2022 15:16

Juntada de petição
18/07/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:30

Conclusão
11/07/2022 17:34

Juntada de petição
29/06/2022 17:14

Juntada de petição
28/06/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:13

Juntada de petição
16/06/2022 04:57

Juntada de petição
13/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:22

Conclusão
19/05/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:58

Juntada de petição
28/04/2022 18:35

Juntada de petição
28/04/2022 17:23

Juntada de petição
12/04/2022 13:04

Juntada de documento
31/03/2022 15:51

Juntada de petição
29/03/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 19:51

Conclusão
25/03/2022 15:29

Juntada de petição
23/03/2022 16:25

Juntada de petição
22/03/2022 09:45

Juntada de petição
21/03/2022 17:09

Juntada de petição
16/03/2022 14:06

Juntada de petição
16/03/2022 13:29

Juntada de petição
10/03/2022 15:52

Juntada de petição
04/03/2022 13:54

Juntada de petição
24/02/2022 16:08

Juntada de petição
22/02/2022 13:40

Juntada de petição
07/02/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:05

Conclusão
01/02/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:32

Juntada de petição
28/01/2022 14:30

Juntada de petição
28/01/2022 14:26

Juntada de petição
17/01/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 09:31

Conclusão
13/01/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:56

Juntada de petição
08/11/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 03:06

Documento
24/09/2021 11:44

Juntada de petição
27/08/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:33

Juntada de documento
06/07/2021 13:43

Juntada de petição
19/05/2021 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:11

Expedição de documento
26/04/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 10:25

Conclusão
21/04/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 09:04

Juntada de documento
21/04/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:55

Juntada de petição
02/03/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
04/01/2021 12:30

Juntada de petição
07/12/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 15:46

Decurso de Prazo
04/12/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 18:17

Conclusão
29/10/2020 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 20:44

Conclusão
05/10/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2020 13:50

Conclusão
29/09/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 17:26

Conclusão
24/09/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 15:20

Juntada de petição
03/08/2020 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 06:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 06:44

Outras Decisões
28/05/2020 06:44

Conclusão
28/05/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 17:52

Juntada de petição
03/04/2020 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 18:12

Juntada de petição
31/01/2020 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 15:32

Juntada de petição
25/11/2019 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 17:07

Trânsito em julgado
15/10/2019 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 13:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2019 13:06

Conclusão
30/09/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 18:40

Juntada de petição
23/07/2019 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 15:47

Conclusão
17/07/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 13:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 06:22

Juntada de petição
16/05/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2019 04:34

Publicado Sentença em 17/05/2019
08/03/2019 04:34

Conclusão
08/03/2019 04:34

Julgado procedente o pedido
08/03/2019 04:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 11:28

Juntada de petição
19/11/2018 13:42

Publicado Despacho em 23/11/2018
19/11/2018 13:42

Conclusão
19/11/2018 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2018 16:10

Publicado Decisão em 26/09/2018
20/09/2018 16:10

Conclusão
20/09/2018 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 11:47

Juntada de petição
07/05/2018 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 10:15

Juntada de petição
06/04/2018 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 17:10

Conclusão
27/03/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 13:23

Documento
14/03/2018 08:12

Juntada de petição
22/02/2018 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2018 18:16

Expedição de documento
17/01/2018 11:32

Audiência
16/01/2018 14:53

Publicado Despacho em 27/02/2018
16/01/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:53

Conclusão
16/01/2018 13:41

Juntada de documento
18/12/2017 15:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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