07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0813370-92.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESIEL FERREIRA DOS SANTOS, EDEILSON FERREIRA MESQUITA RÉU: FORT INCORPORACOES ITATIAIUCU SPE LTDA DECISÃO Os autores têm domicílio em São João da Barra/RJ, ao passo que a requerida está sediada em Lagoa da Prata/MG.

Logo, não se justifica a propositura da ação em Campos dos Goytacazes.

Ademais,como orienta o Superior Tribunal de Justiça "tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor" (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, j. 20/04/2020).

DECLINO, pois, da COMPETÊNCIAem favor do Juízo Cível da Comarca de São João da Barra/RJ.

Intimem e após, remetam-se os autos.

Campos dos Goytacazes, 11 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
14/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:09

Declarada incompetência
08/07/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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