27/08/2025 09:05

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação apresentada pelo Banco Santander (Brasil) S/A aos honorários periciais propostos pelo Sr.

Jorge Pinto França, nomeado perito nos autos.

Sustenta o impugnante que o valor sugerido - R$ 4.942,00 (ou 1.089,1940 UFIR/RJ) - é excessivo, considerando que a perícia contábil não demandaria diligências externas, resumindo-se à análise documental e elaboração de planilha de recálculo, requerendo, assim, a fixação dos honorários no patamar máximo de R$ 1.000,00.

O perito, por sua vez, manifestou-se às fls. 498, defendendo a manutenção do valor inicialmente proposto, destacando que o montante está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os parâmetros praticados em processos de natureza similar neste Tribunal.

A pretensão de redução dos honorários não merece prosperar.

Isso porque, a Súmula 364 do TJRJ dispõe que: Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Nesse sentido, já entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Direito Processual Civil.

Perícia Contábil.

Decisão que fixa os honorários periciais no valor de R$ 4.620,00.

Valor condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, e em consonância com os valores normalmente fixados, diante da complexidade na realização da perícia contábil requerida.

Precedente análogo deste Tribunal, colacionado aos autos, que demonstra ser adequado o valor arbitrado no caso em tela.

Recurso desprovido. (0040207-02.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 22/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PENSÃO POR MORTE.

PERÍCIA CONTÁBIL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR ADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários do perito devem ser fixados de forma a remunerar o trabalho a ser realizado pelo profissional.

Não podem ser fixados em valores excessivos, sob pena de enriquecimento sem causa, ou muito reduzido, a ponto de não o compensar pelo trabalho realizado. 2.

No caso em apreciação, o valor fixado - 3,5 salários mínimos - não é excessivo, considerando que o tempo necessário para apurar o crédito exequendo, decorrente dos proventos a que tem direito a agravada e que o período de apuração é superior a sete anos (dezembro de 2014 a abril de 2022). 3.

Ademais, está de acordo com a súmula 364 desta Corte. 4.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0016053-80.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 10/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Ante o exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais apresentada às fls. 397 e homologo o valor proposto pelo Sr.

Perito às fls. 498.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da prova ou adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se.
11/06/2025 10:57

Outras Decisões
11/06/2025 10:57

Conclusão
27/02/2025 19:39

Juntada de petição
27/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 21:54

Conclusão
24/09/2024 16:05

Juntada de petição
09/09/2024 14:34

Juntada de petição
03/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:24

Expedição de documento
28/08/2024 09:34

Expedição de documento
18/06/2024 19:34

Juntada de petição
18/06/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 17:17

Conclusão
15/06/2024 17:17

Deferido o pedido de
15/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:49

Juntada de petição
07/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:45

Conclusão
06/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:56

Conclusão
07/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:32

Conclusão
10/05/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:31

Juntada de documento
25/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 13:43

Conclusão
11/11/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:42

Juntada de petição
01/09/2020 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 16:57

Juntada de documento
01/09/2020 16:57

Juntada de petição
30/06/2016 17:21

Remessa
30/06/2016 17:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2016 17:31

Conclusão
26/01/2016 17:31

Publicado Decisão em 29/01/2016
23/12/2015 17:44

Juntada de petição
24/08/2015 18:30

Publicado Sentença em 08/09/2015
24/08/2015 18:30

Conclusão
24/08/2015 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2015 17:41

Juntada de petição
21/05/2015 14:20

Decurso de Prazo
13/03/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 13:48

Juntada de petição
13/03/2015 13:47

Juntada de petição
10/06/2013 12:55

Remessa
28/05/2013 10:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2013 14:11

Conclusão
20/05/2013 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 18:44

Juntada de petição
16/01/2013 17:10

Entrega em carga/vista
11/01/2013 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2013 13:11

Conclusão
11/01/2013 13:11

Publicado Despacho em 15/01/2013
10/01/2013 13:54

Juntada de petição
07/12/2012 12:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2012 12:26

Outras Decisões
04/12/2012 12:26

Publicado Decisão em 10/12/2012
04/12/2012 12:26

Conclusão
03/12/2012 12:09

Juntada de petição
24/07/2012 13:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2012 13:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2012 12:59

Juntada de petição
21/05/2012 14:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2012 14:31

Juntada de petição
13/03/2012 15:24

Expedição de documento
10/10/2011 13:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2011 13:35

Despacho
17/06/2011 17:09

Audiência
16/06/2011 14:07

Conclusão
16/06/2011 14:07

Publicado Despacho em 28/06/2011
16/06/2011 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2011 17:57

Juntada de petição
18/04/2011 11:59

Juntada de petição
24/03/2011 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2011 16:19

Publicado Despacho em 30/03/2011
24/03/2011 16:19

Conclusão
19/11/2010 14:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2010 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2010 15:51

Conclusão
17/05/2010 15:20

Juntada de petição
14/05/2010 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2010 15:26

Juntada de petição
20/04/2010 16:56

Documento
10/03/2010 13:28

Expedição de documento
09/03/2010 16:04

Expedição de documento
03/03/2010 15:43

Outras Decisões
03/03/2010 15:43

Publicado Decisão em 09/03/2010
03/03/2010 15:43

Conclusão
19/02/2010 17:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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