27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:56

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807900-02.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Preclusa esta decisão, voltem os autos para sentença.

MESQUITA, 25 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 23:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
03/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0807900-02.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1- Contestação e replica tempestiva - index 132728091 e 137278737 2-Emconformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

LUCIANO ANTONIO GONCALVES REGO
13/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:24

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 01:01

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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