22/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 03:43

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:52

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841901-71.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SOARES, SHEILA GOMES SOARES RÉU: COMPARTILHA CLUB LTDA, BOMTEMPO TURISMO E CONSULTORIA LTDA, BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA - ME Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória proposta por MARCELO SOARES e SHEILA GOMES SOARES em face de COMPARTILHA CLUB LTDA, na qual houve o deferimento do pedido de denunciação à lide dos réus BOMTEMPO TURISMO E CONSULTORIA LTDA e BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA – ME, alegando-se, em síntese, a cobrança indevida de valores para rescisão do contrato de clube de benefícios.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pelo réu BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA – ME (id151285223).

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu COMPARTILHA CLUB LTDA (id 106219089) e BOMTEMPO TURISMO E CONSULTORIA LTDA (id 146085029), uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

Por conseguinte, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a legalidade dos valores fixados na cláusula rescisória, a existência de responsabilidade dos réus BOMTEMPO TURISMO E CONSULTORIA LTDA e BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA – ME, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
08/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOARES MELO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de OTAVIO ALFIERI ALBRECHT em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de WESLEY FERREIRA DOS REIS em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 21:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 09:22

Juntada de Petição de ciência
19/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:36

Deferido o pedido de
31/07/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT em 21/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:12

Decorrido prazo de OTAVIO ALFIERI ALBRECHT em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:34

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:44

Juntada de Petição de ciência
11/01/2024 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO SOARES - CPF: *18.***.*13-37 (AUTOR) e SHEILA GOMES SOARES - CPF: *25.***.*92-21 (AUTOR).
14/12/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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