15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévia id 205599722.
02/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:07

Juntada de petição
24/06/2025 20:37

Juntada de petição
23/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de JANDIRA MALEWSKI CUSTODIO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0824888-52.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JANDIRA MALEWSKI CUSTODIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$17.049,84, apontado no id. 175738967, em favor da Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cuja titular possui mais de 60 anos de idade, eis que nascida em 08/07/1960 (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Intime-se a parte credora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023.

EXPEÇA-SE, AINDA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da verba honorária sucumbencial de R$ 1.704,98, apontada no id. 175738967, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)”.

Após a expedição do precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/05/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JANDIRA MALEWSKI CUSTODIO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de JANDIRA MALEWSKI CUSTODIO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JANDIRA MALEWSKI CUSTODIO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:56

Recebidos os autos
18/02/2025 08:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/12/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/10/2024 15:38

Juntada de Projeto de sentença
22/10/2024 15:38

Recebidos os autos
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
09/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:35

Recebida a emenda à inicial
12/08/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:31

Juntada de Petição de certidão
24/06/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806388-64.2024.8.19.0251

Condominio do Edificio Dom Manuel

Arlette Silveira Ribeiro

Advogado: Ricardo Henrique Soeira de Jesus Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0004144-66.2017.8.19.0050

Gabriel Vieira Souza

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806037-96.2024.8.19.0023

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ricardo Lessa de Carvalho

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0001152-29.2021.8.19.0039

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcos Vinicius de Oliveira

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803556-58.2024.8.19.0251

Raphaela Rossi

Claro S.A.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 13:45

Exibir Processo