17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil em 27/08/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Secretaria de Proteção e Defesa Civil. em 27/08/2025 23:59.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 15:48

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 19:59

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 13:07

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA BATISTA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0816853-17.2023.8.19.0042 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROSA MARIA SEVERINO, 50.172.788 MARCELA KAIPPERT FERREIRA, MUNICIPIO DE PETROPOLIS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 799 ) DECISÃO No que tange aos esclarecimentos prestados no ofício de Id 217376488 (Oficio DEAFI-J no 174/2025), renove-se a intimação determinada na r. decisão de Id 205740255, desta vez, em face da Secretaria de Proteção e Defesa Civl.

Independentemente da intimação eletrônica, intime-se o Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da súmula 410 do STJ, (sec)3º do art. 231 do CPC e entendimento vertido no REsp 1728528 / PB RECURSO ESPECIAL 2018/0052379-8, a fim de permitir o contraditório, inclusive ao gestor público.

Intime-se, por OJA, ante a fé pública do profissional incumbido da diligência, prerrogativa contida no art. 396 do CNCGJ e necessidade de identificar o destinatário da ordem, nos termos do art. 275 do CPC.

No que se refere ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Petrópolis, no Id 214502716, considerando que não exerço o juízo positivo de retratação, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.

No que respeita aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, no Id 210306426, a renovada leitura da r. decisão lançada no Id 205740255 ora embargada, e o seu cotejo com as razões recursais, convencem-me de que os elementos etiológicos dos aclaratórios, aqueles que habitam o artigo 1022, CPC, não se fazem presentes, porquanto o que se pretende com o referido recurso é afastar o entendimento esposado por este julgador, eficácia conferida apenas a recurso próprio.

Neste contexto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

No mais, considerando os argumentos esposados pelo Ministério Público no Id 217753145, por economia processual, DECLARO suspenso o curso do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis, no intuito, ainda, de aguardar o cumprimento voluntário da r. decisão que determinou a demolição do muro.

Não obstante, o curso do feito esteja suspenso, DETERMINO seja renovada a ordem de intimação em face da Secretaria de Proteção e Defesa Civil, para ciência da ordem lançada na r. decisão de Id 205740255, visando assegurar a integridade física de moradores e transeuntes.

PETRÓPOLIS, 18 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
18/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0816853-17.2023.8.19.0042 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROSA MARIA SEVERINO, 50.172.788 MARCELA KAIPPERT FERREIRA, MUNICIPIO DE PETROPOLIS CERTIDÃO Certifico que foram apresentados apresentados Agravos de instrumento, i. 214502720, pelo Município de Petrópolis, e foram apresentados, pela secretária de obras, i. 217376488 e anexos, informações técnicas do local, objeto desta demanda.

Certifico que os embargos de declaração, i. 210306426, são tempestivos.

Aos Embargados.

Petrópolis, 15 de agosto de 2025.

RONALDO DE MOURA PINTON
15/08/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:45

Expedição de Ofício.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ROSA MARIA SEVERINO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Obras em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:45

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Quanto ao documento apresentado pelo Município de Petrópolis, no Ids 145451860 e 145473827, concedo às partes adversas o prazo de 15 dias para sobre eles se manifestarem, em homenagem ao contraditório.
09/07/2025 16:16

Expedição de Mandado.
09/07/2025 16:16

Expedição de Mandado.
09/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:58

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:16

Expedição de Informações.
03/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de 50.172.788 MARCELA KAIPPERT FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
11/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de 50.172.788 MARCELA KAIPPERT FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:42

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 09:37

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:23

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:23

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:19

Expedição de Mandado.
29/09/2023 17:59

Outras Decisões
21/09/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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