10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0871799-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 186503003 - Verifica-se que a certidão de óbito do autor acostada ao id. 170636350 não informa acerca da existência ou inexistência de bens a inventariar. É possível a habilitação de sucessores sem necessidade de abertura de inventário.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO E DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.

INEXISTÊNCIA DE BENS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

REFORMA DA DECISÃO.

Dispõe o art. 110 do CPC que ocorrendo a morte de uma das partes, dar-se-á a sucessão seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Se a autora faleceu sem deixar bens, não é lógico impor aos seus sucessores a abertura de inventário negativo, com o objetivo de constituir espólio para que seja habilitado na demanda, tendo em vista que a própria lei processual, conforme citado acima, prevê a possibilidade de habilitação dos sucessores, como requerido pelos agravantes.

Precedentes do STJ e do TJERJ.

Recurso provido para deferir a habilitação requerida. (0042396-94.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 03/04/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Assim, SUSPENDO o feito na forma do artigo 313, I, do CPC.

Intime-se a requerente para que proceda à retificação da certidão de óbito do autor a fim de que conste a existência ou inexistência de bens a inventariar, nos termos do art. 110, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
05/08/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/08/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0871799-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 186503003: Diga a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
11/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 04:06

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
10/06/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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