02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800127-69.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GREYCE KELLY SANTOS VIDAL RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Trata-se de ação em que a parte autora reside no bairro Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ e o réu no Estado de São Paulo.

A competência dos juízos das varas regionais é de natureza absoluta, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo único da LODJ.

Não sendo a parte autora domiciliada em área da Região Administrativa atendida por este Juízo, nos termos do art. 1º da Lei 3637/2001, verifica-se a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente ação.

Considerando que a ação é de relação de consumo, a competência é do foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, inciso I do CDC.

Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá - XVI RA, para onde deverão ser encaminhados os autos após baixa na distribuição.

Intime-se.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
09/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:24

Declarada incompetência
08/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/01/2025 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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