19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0800740-30.2025.8.19.0070 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDRIANI SILVA SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Anote-se a execução. 2 - Intime-se o executado, pessoalmente (artigo 513, (sec)2º, I do CPC), na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, certifique-se sobre eventual impugnação, devendo manifestar-se, em seguida, o exequente SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 21 de agosto de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
26/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de VALDRIANI SILVA SANTOS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800740-30.2025.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDRIANI SILVA SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDRIANI SILVA SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando, em síntese, a desconstituição do débito de R$ 1.711,29 (hum mil, setecentos e onze reais e vinte e nove centavos) referente ao TOI aqui discutido, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 60.000,00, além da confirmação dos efeitos da tutela antecipada.

Em síntese, o autor narra que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré (cliente nº 7858330), contudo, em 15/10/2024 teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspendo em razão de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 2024/51637777 - R$1.711,29), referente ao período de 26/04/2024 até 15/10/2024.

Não obstante, afirma que seu consumo sempre se manteve regular, com valor em torno da taxa mínima.

Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência deferida, conforme decisão de ID 190063321.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 196518981, aduzindo, em síntese, que houve a lavratura do TOI nº 2024/51637777 em decorrência da constatação de anomalia na medição de consumo (ligação direta).

No mais, defende que inexiste dano moral e material a ser ressarcido, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID.196679005.

Em provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão de saneamento em ID 201389611. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos do processo, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De antemão, entrevejo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (CDC), amoldando-se a autora e a ré nos conceitos de consumidora e de fornecedora, respectivamente, conforme artigos 2º e 3º, CDC.

Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois considero verossímeis as alegações da parte autora, que se desincumbiu, minimamente, de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme documentação constante dos autos.

No vertente caso, a parte autora se insurge contra a recuperação de consumo decorrente de TOI nº 2024/51637777 no valor de R$ 1.711,29, referente ao período de 26/04/2024 até 15/10/2024.

Analisando o conjunto fático e probatório, verifico que a cobrança dos valores acima descritos não condiz com o real consumo da parte autora.

Isso porque, ao analisar o histórico de consumo do autor, é possível constatar que seu consumo de energia elétrica registrado sempre próximo do mínimo no período após a lavratura do TOI, demonstrando que seu consumo se manteve regular e que não há recuperação de consumo a ser satisfeita.

Outrossim, atribuindo à ré o dever de comprovar a regularidade da cobrança, esta demonstrou desinteresse na produção de prova técnica capaz de ratificar os termos impostos no lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, sendo certo que, por ser emanado unilateralmente pela concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, conforme sumulado por este Tribunal de Justiça no verbete nº 256, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”.

Considerando, então, que a ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC), a declaração de nulidade do TOI e das cobranças indevidas derivadas dele é medida que se impõe.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que houve violação aos direitos de personalidade da parte autora apta a gerar indenização pretendida, uma vez que houve interrupção indevida de um serviço considerado essencial para a sobrevivência do ser humano.

Em razão da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico-punitivo da verba indenizatória, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2024/51637777 no valor de R$ 1.711,29, bem como a inexigibilidade desses débitos; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ e Súmula 97 do TJRJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Confirmo a tutela de urgência deferida em ID 190063321.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Considerando o verbete sumular 326 do STJ e, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sem condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários.

Interposto o recurso de apelação, certifique-se a tempestivamente e oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 1 de julho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
01/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de VALDRIANI SILVA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:02

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de BENILTON SALES DE SOUZA em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:15

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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