23/09/2025 00:34

Publicado Decisão em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAQUEL DE SOUZA CAMPELLO - CPF: *34.***.*43-00 (AUTOR).
19/09/2025 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:50

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 19:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 17:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:30

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 16:30

Recebidos os autos
18/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
18/08/2025 15:51

Revisão do Projeto de Sentença
15/08/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:12

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 11:12

Recebidos os autos
07/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
07/08/2025 14:31

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/08/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805663-61.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL DE SOUZA CAMPELLO RÉU: JETSMART AIRLINES SPA Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
09/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:24

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/07/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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