TJRJ - 0800012-06.2023.8.19.0087

1ª instância - Alcantara Regional Sao Goncalo 3 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES

CPF *16.***.*46-48

MILLA VILLACA GUEDES DE SOUZA

CPF *98.***.*93-43

Advogados

BEATRIZ CARVALHO SOARES

OAB: 218111/RJ

CPF *56.***.*64-50

Polo Passivo

Partes

ALFA IMOVEIS LTDA ME

CNPJ: 29.785.722/0001-80

Advogados

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB: 107816/RJ

CPF *22.***.*79-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELENICE SILVEIRA XAVIER

CPF *63.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2025 11:41

    Juntada de carta

  • 29/07/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 01:10

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0800012-06.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES, MILLA VILLACA GUEDES DE SOUZA RÉU: ALFA IMOVEIS LTDA - ME Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1-O interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

    Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade. 2-Afasto a questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, analisando o relato autoral in status assertiones, sendo certo que as questões arguidas se confundem com o mérito, ocasião em que serão apreciadas. 3-Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

    No mesmo sentido, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No caso dos autos, observa-se, pelos simples extratos bancários acostados aos autos, que a parte autora é hipossuficiente, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição e o artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. 4-Defiro a realização da prova pericial.

    Nomeio o perito ELENICE SILVEIRA XAVIER - CREA 1992102684 (email - [email protected]), para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

    Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.

    No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade.

    Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. 5-Após analisarei o pedido de prova oral.

    SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025.

    CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

  • 14/07/2025 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 13:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/07/2025 15:04

    Conclusos ao Juiz

  • 16/06/2025 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/02/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/02/2024 14:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/02/2024 00:03

    Publicado Intimação em 26/02/2024.

  • 25/02/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 22/02/2024 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:59

    Conclusos ao Juiz

  • 19/02/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2023 00:12

    Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 00:10

    Publicado Intimação em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 23/02/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 16:34

    Conclusos ao Juiz

  • 24/01/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2023 19:43

    Distribuído por sorteio

  • 02/01/2023 19:42

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:42

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:42

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:41

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:41

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:41

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:40

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:40

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:40

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 02/01/2023 19:39

    Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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