07/08/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:40

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:11

Juntada de carta
21/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:45

Transitado em Julgado em 21/07/2025
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO DE MEDEIROS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de TIM S A em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0827166-54.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA RIBEIRO DE MEDEIROS RÉU: TIM S A Trata-se de embargos à execução em que alega o embargante que cumpriu a obrigação de fazer determinada em sede de sentença, qual seja: entrega na residência da parte autora o CHIP vinculado ao número de telefone 21 96890-1397,sendo indevida a multa de R$ 2.000,00 pelo alegado descumprimento da obrigação pelo embargado.

Sentença proferida em id 115032962, transitada em julgado (vide id 119700655).

O embargante de forma espontânea, e antes do término do prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, protocolizou a petição de ID 123025838, informando o pagamento dos danos morais.

A embargada embora devidamente intimada para se manifestar quedou-se inerte.

Da análise dos Embargos apresentados verifica-se que foi deferida em sede de tutela antecipada (vide id 79950596) : “(...) CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,para determinar que a parte ré entregue na residência da parte autora o CHIP vinculado ao número de telefone 21 96890-1397, devendo realizar os esforços necessários para normalização da prestação do serviço, no prazo de 5 cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00(...)”.

A embargante foi intimada da supracitada tutela antecipada, confirmada em sede de sentença, em 02/10/2023 (vide id 80416635), contudo apenas cumpriu em 04/06/2024 (vide id 126112388), ou seja, oito meses após intimada, sendo claramente devida a multa arbitrada de R$ 2.000,00 pelo inadimplemento, na data aprazada, da obrigação de fazer supracitada.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 1 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
01/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de
01/07/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO DE MEDEIROS em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:02

Outras Decisões
29/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
01/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de TIM S A em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO DE MEDEIROS em 19/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:18

Juntada de carta
16/10/2024 15:20

Juntada de carta
15/10/2024 15:29

Expedição de Ofício.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de TIM S A em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO DE MEDEIROS em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:21

Juntada de carta
10/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:21

Outras Decisões
05/07/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 18:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:33

Transitado em Julgado em 21/05/2024
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DEBORA RIBEIRO DE MEDEIROS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:29

Decorrido prazo de TIM S A em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 14:15

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 14:15

Recebidos os autos
26/03/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de TIM S A em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 08:34

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de TIM S A em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:53

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 23:18

Expedição de Mandado.
29/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:48

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2023 17:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 18:13

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 18:13

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 17:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
28/09/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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