18/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/07/2025 06:00.
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 03:47

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0819400-29.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIARA ANDRADE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCIARA ANDRADE MIRANDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora.

Anote-se. 2) Sobre a tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil define que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos fatos narrados na exordial, verifico que estão presentes os elementos para a concessão da tutela provisória.

Trata-se de pedido para que o serviço de distribuição de energia seja reestabelecido na residência da Autora.

Verifico que há lastro probatório suficiente acerca das cobranças que a Autora alega terem sido efetuadas pela Ré acima de sua média de consumo e do Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado em seu desfavor pela Concessionária Ré, cuja inadimplência teria ocasionado a suspensão de fornecimento de energia elétrica, bem como do pedido de parcelamento do débito realizado administrativamente pela Autora.

Assim, vislumbro a presença de fumus boni iuris,diante da documentação apresentada nos autos.

Ademais, o periculum in moraresta caracterizado em razão da essencialidade do serviço, visto que a parte autora está privada de fornecimento de serviço essencial.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar que a parte Ré proceda com o reestabelecimento de fornecimento de energia elétrica na residência da Autora, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se por Oficial de Justiça, com urgência.

Decisão com força de mandado.

ENEL: Avenida Oscar Niemeyer, n° 2000, Bloco 1, Sala 701, Aqua Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.220-297 3) Determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VI, do Código Consumerista, tendo em vista a presença de verossimilhança nas alegações autorais. 4) Cite-se para contestar.

MARICÁ, 20 de novembro de 2024.

MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
21/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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