23/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809983-91.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO CARPE DIEM RESIDENCIAL SÍNDICO: MARIA DA GLORIA CARVALHO IGNACIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
08/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 18:08

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de EDSON GAUDIO RANGEL em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

A parte autora para complementar o recolhimento das custas judiciais, referente a taxa judiciária, conforme indicado na certidão de atuação index 157257411: ( x ) Taxa Judiciária - conta 2101-4 Falta Recolher: R$26,84
21/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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