04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 INTIMAÇÃO Processo:0800379-69.2025.8.19.0019 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FERNANDO NEVES RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMADAa parte ré para pagar o débito deR$ 2.722,05 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC.

Advertência: Não ocorrendo o pagamento neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10%.

Efetuando o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o restante.

Não efetuando tempestividade o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

CORDEIRO, 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:44

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de FERNANDO NEVES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0800379-69.2025.8.19.0019 - Distribuído em 09/03/2025 14:02:11 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: FERNANDO NEVES RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 9099/95 em que a parte autora pleiteia a condenação da parte ré em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento contratação não realizada.

A parte ré, regularmente intimada conforme índex 187768219, deixou de comparecer a audiência de conciliação designada nos autos.

Assim, ante a ausência da parte ré à audiência de conciliação, DECRETO A REVELIA.

Não está presente nos autos nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 345 do CPC.

Assim, ante os efeitos da revelia e a documentação acostada à petição inicial, presumem-se verdadeiras as alegações autoral no sentido de que a parte ré que teria gerado os danos relatados na inicial, bem como presumem-se verdadeiras as alegações relativas ao pedido de repetição de indébito do indevidamente descontado de seu benefício, uma vez que restou comprovado no índex 176928221.

A doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento no sentido de que o dano moral não pode ser banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum.

O fato de trata-se de relação de consumo, onde a parte ré responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, não exime o consumidor de provar o dano sofrido.

O fato constitutivo a ensejar a indenização por danos morais está consubstanciado no desconto indevido de valores junto à folha de pagamento de benefício da parte autora, valores esses que sequer foram contratados e permitidos tais descontos.

Quando da fixação do dano moral é necessário levar em conta o caráter pedagógico da medida, mas sem afastar-se da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO a inexistência do débito relativo a “CONTRIB.

ANDDAP *80.***.*20-81” da parte autora com o réu descontados da folha de pagamento do benefício NIT. 104.38185.62-2.

JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$: 683,40 (seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil.

JULGO PROCEDENTE pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se mandado de pagamento.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
30/06/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:20

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2025 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro.
26/06/2025 17:20

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 04:09

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:03

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:03

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 11:51

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO NEVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de INDIANARA DA SILVA GONCALVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANCA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO NEVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de INDIANARA DA SILVA GONCALVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANCA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:48

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
09/03/2025 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2025 14:02

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 13:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro.
09/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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