TJRJ - 0812702-16.2024.8.19.0028
1ª instância - Macae 3 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 22:16
Juntada de Petição de contestação
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18/08/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 04:54
Decorrido prazo de LILIA MARCIA GOMES MOREIRA em 05/08/2025 23:59.
-
14/07/2025 00:42
Publicado Despacho em 14/07/2025.
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13/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0812702-16.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIA MARCIA GOMES MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE MACAE 1 - Considerando-se que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.
Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente pelo portal eletrônico (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).
Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA, impondo-se a expedição de carta precatória, caso necessário. 2 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC). 3 - Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis: 3.1 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.
Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. 3.2 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. 3.3 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 3.4 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.
Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. 4 – Após, abra-se vista ao Ministério Público para que informe se tem interesse em atuar no presente feito.
Intime-se.
Cumpra-se.
MACAÉ, 10 de julho de 2025.
SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular -
10/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 15:48
Conclusos ao Juiz
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10/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:41
Juntada de Petição de extrato de grerj
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29/06/2025 23:42
Juntada de Petição de extrato de grerj
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14/02/2025 01:02
Decorrido prazo de ERICA CRISTINA MUSTAFA BERSOT em 13/02/2025 23:59.
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11/02/2025 20:44
Juntada de Petição de informação de pagamento
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30/01/2025 00:58
Decorrido prazo de ERICA CRISTINA MUSTAFA BERSOT em 29/01/2025 23:59.
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30/01/2025 00:58
Decorrido prazo de PAULO MARCIO ABILA BERSOT em 29/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:02
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 02:02
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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08/01/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 11:00
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LILIA MARCIA GOMES MOREIRA - CPF: *17.***.*66-05 (AUTOR).
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21/10/2024 17:49
Conclusos ao Juiz
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21/10/2024 17:49
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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