26/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/09/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 11:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2025 11:52

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2025 11:52

Recebidos os autos
28/08/2025 02:21

Decorrido prazo de LEILANDIA PINHO CARNEIRO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo:0808002-87.2025.8.19.0213 - Distribuído em11/07/2025 19:06:51 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: LEILANDIA PINHO CARNEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Informo que estão regulares o comprovante de residência da parte autora, os seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos.

Por ordem da MM.

Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, observado o decurso do prazo, verifica-se não haver oposição por nenhuma das partes ao julgamento antecipado da lide.

Faço remessa destes autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença, observando a cota de cada um, e certificando que a parte autora teve acesso à contestação,inclusivejuntando réplica nestes autos.

Retifico a certidão de ID218959678, redesignando a data de leitura para 01/10/2025.

Eu, MARIANA ARAUJO CARDOSO, digitei a presente, e eu, BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS, Chefe de Serventia Judicial - mat. 01/32.349, a subscrevo.

MESQUITA, 22 de agosto de 2025.

MARIANA ARAUJO CARDOSO - Estagiário de Cartório
22/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
22/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de LEILANDIA PINHO CARNEIRO em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:12

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de LEILANDIA PINHO CARNEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 20:02

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808002-87.2025.8.19.0213 - Distribuído em11/07/2025 19:06:51 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: LEILANDIA PINHO CARNEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço de internet residencial da autora- Rua Maria Helena, 35, BNH, Mesquita, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 26574-480, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, a multa será automaticamente convertida em Perdas e Danos, sendo facultada ao titular a opção pela Rescisão Contratual sem ônus.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 14 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
14/07/2025 18:06

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:45

Expedição de Informações.
14/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 19:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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