08/09/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
08/09/2025 13:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
08/09/2025 13:51

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0807883-29.2025.8.19.0213 - Distribuído em09/07/2025 18:48:02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito] AUTOR: ELAINE FILIPPI DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Audiência: 08/09/2025 13:30 Certifico que estão regulares o comprovante de residência da parte autora, os seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos.

Em cumprimento à r. determinação verbal da MM.

Juíza titular, certifico que fica designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade presencial, para o dia 08/09/2025 13:30, na sala de audiências deste Juízo noFórum de Mesquita/RJ, ficando intimadas ambas as partes nesta data.

Em observação ao art. 34, caput, da Lei n.º 9.099/95, fica incumbido o interessado em eventual oitiva de testemunha a comunicar à(s) testemunha(s) indicada(s), até o máximo 03 (três) para cada parte, para comparecer à audiência designada.

Ademais, por ordem da MM.

Juíza Titular deste Juízo, ficam advertidas as partes de que, caso não compareçam à audiência designada, estão sujeitas às consequências descritas no art. 51, I (com a extinção do processo sem resolução do mérito e condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais), e art. 20 (ensejando a decretação da revelia do réu), ambos da Lei n.º 9.099/95.

MESQUITA, 7 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ CARDOSO CORREIA DOS SANTOS - Servidor Geral
07/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/09/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
01/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de ELAINE FILIPPI DE JESUS em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ELAINE FILIPPI DE JESUS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:43

Expedição de Informações.
28/07/2025 13:39

Expedição de Informações.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ELAINE FILIPPI DE JESUS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:59

Outras Decisões
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:10

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 16:14

Expedição de Informações.
15/07/2025 16:08

Expedição de Informações.
15/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0807883-29.2025.8.19.0213 - Distribuído em09/07/2025 18:48:02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELAINE FILIPPI DE JESUS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada "para determinar, liminarmente, a imediata reintegração da autora como titular da unidade consumidora nº 414288313, restabelecendo-se o contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome no prazo de 24 horas, bem como a manutenção do fornecimento do serviço de energia elétrica, impedindo-se qualquer suspensão ou corte até a regularização definitiva da situação contratual." O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível (§ 3º).

No caso em comento, faz-se necessária a prévia garantia do contraditório e ampla defesa à parte ré, especialmente no que concerne à imprescindibilidade da verificação da verossimilhança das alegações autorais e para análise dos motivos da transferência da titularidade da unidade consumidora.

Vale ressaltar que aautora não está impedida continuar efetuando o pagamento das faturas de consumo e a eventual reintegração da titularidade com o restabelecimento do contrato é uma questão que será melhor valorada no momento do julgamento do mérito.

Registre-seque a urgência jurídica somente incide sobre a essencialidade da prestação do serviço de energia elétrica que se encontra em regular fornecimento.

Outrossim, não há nos autos indícios de ameaça de interrupção do serviço essencial, ao considerar a ausência de obstáculo à manutenção da adimplência da autora.

Não vislumbrada, portanto, a urgência qualificada para a excepcional concessão da liminar pleiteada.

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 11 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
14/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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