04/08/2025 12:35

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 00:00

Intimação

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Levante-se eventual penhora constante dos autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
30/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:10

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 19:16

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/02/2025 19:18

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:21

Juntada de petição
08/01/2025 12:35

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:55

Juntada de petição
20/08/2024 16:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2024 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:43

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 00:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 15:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/06/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:36

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2024 13:36

Recebidos os autos
11/06/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
11/06/2024 15:43

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
11/06/2024 15:43

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 12:45

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
01/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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