24/07/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:51

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 22/07/2025
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIANA PAULA BARBOSA BRITO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Levante-se eventual penhora constante dos autos.

Exonero o depositário de seu encargo, deferindo o postulado em ID 185152840.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
30/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:36

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 21:16

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 15:39

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:38

Expedição de Mandado.
20/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 23:15

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 15:41

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:54

Outras Decisões
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIANA PAULA BARBOSA BRITO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 08:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/03/2024 22:49

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 22:49

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2024 22:49

Recebidos os autos
04/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
04/03/2024 11:57

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 11:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
04/03/2024 11:57

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 13:27

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 11:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
18/01/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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