16/09/2025 16:33

Juntada de Petição de ciência
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 14:58

Desentranhado o documento
05/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0800871-14.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA REIS CORDOVIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCIA REIS CORDOVIL RÉU: MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI, MARCELO UDERMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO UDERMAN A penhora de percentual de faturamentode empresa, prevista no art. 866 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 655-A, § 3º, do revogado CPC), estabelece em seus parágrafos a fixação de percentual e a nomeação de administrador-depositário e a prestação de contas mensais ao juízo.

Ressoa evidente, com efeito, que o procedimento de administração dos rendimentos da empresa, com prestação de contas ao Juízo, enfeixa providência incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º).

A regra, admitida em sede de rito especial da Lei 9.099/95, é a extinção do processo e a emissão de carta de crédito ao credor na hipótese de os bens do devedor não serem encontrados, cabendo ao credor insatisfeito pela ausência de bensdo devedor, efetivar o protesto do título e restabelecer a execução na hipótese de bens de cuja existência venha a ter conhecimento.

A existência de direito líquido e certo violado é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX, da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer ato arbitrário ou ilegal passível de ser sanado através da via eleita, mercê da incompatibilidade do procedimento pretendido com a principiologia encartada na Lei nº 9.099/95.

Adite-se, porderradeiro, que a experiência colhida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis demonstrou o absoluto insucesso e ineficácia da medida almejada pelo impetrante, quiçá em razão da ausência de qualquer sanção ao depositário que deixa de prestar contas e efetuar o depósito judicial dos valores, consoante entendimento da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal.

Inafastável, de toda sorte, reconhecer que a penhora sobre faturamento, porexigir nomeação de administrador, prestação de contas ao Juízo e outras formalidades(observância de contraditório na prestação de contas, porexemplo) viola os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade dos atos praticados nos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis.

Portodo exposto, indefiroo requerimento de penhora de renda, ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena deextinção do processo e a emissão de carta de crédito.

SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
01/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:05

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0800871-14.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA REIS CORDOVIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCIA REIS CORDOVIL RÉU: MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI, MARCELO UDERMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO UDERMAN Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão id. 206958534, apresentando , se for o caso, planilha atualizada.

Prazo 5 dias.

SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
08/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:03

Juntada de carta
10/02/2025 12:45

Juntada de carta
23/01/2025 03:45

Decorrido prazo de MARCELO UDERMAN em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:31

Juntada de carta
07/01/2025 12:56

Juntada de carta
05/01/2025 20:06

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 11:36

Juntada de carta
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
24/10/2024 12:52

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:16

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA REIS CORDOVIL em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:53

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:36

Outras Decisões
26/03/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:32

Transitado em Julgado em 28/07/2023
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 19/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 20:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2022 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA REIS CORDOVIL em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2022.
04/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
01/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/11/2022 09:31

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 09:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
01/11/2022 09:31

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2022 09:31

Recebidos os autos
02/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
29/08/2022 19:02

Expedição de Certidão.
26/07/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 01/07/2022 23:59.
03/06/2022 00:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:54

Outras Decisões
01/06/2022 15:50

Conclusos ao Juiz
01/06/2022 15:50

Audiência Conciliação cancelada para 16/06/2022 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
02/02/2022 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 17:07

Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
02/02/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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