18/09/2025 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0800901-70.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS A prescrição se trata de matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo inclusive ser reconhecida de ofício pelo juiz ou tribunal.

Verifico que a dívida em discussão teve origem em 2005 e foi incluída em plataforma de negociação, com a distribuição da ação em 2024.

Apesar de não constar o nome do autor nos prints anexados, não cabe, no momento tal análise, tendo em vista a ordem do Superior Tribunal de Justiça que determinou o sobrestamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que discutam a inserção de dívida prescrita em plataformas de renegociação, nos termos do art. 1.037 , II , do CPC , no âmbito do Tema 1.264, ainda que cumule pedido de inexistência e não reconhecimento do débito.

Prosseguir com o presente julgamento configuraria violação à determinação superior, diante do descumprimento da ordem de suspensão.

Portanto, SUSPENDO O FEITO, até desfecho definitivo do Tema 1.264, assim garantindo a observância da segurança jurídica e da isonomia entre os jurisdicionados PARACAMBI, 15 de julho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
15/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:50

Juntada de Petição de ata da audiência
03/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 17:12

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 13:15 Vara Única da Comarca de Paracambi.
21/05/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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