20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:08

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803281-22.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALOMAO DA SILVA MONTEIRO RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A 1.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Salomão da Silva Monteiroem face de Banco RCI Brasil S.A., na qual o autor postula, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao suposto débito originado do contrato n.º 00000920030781456000.

Sustenta o autor que teve seu nome negativado indevidamente, pois jamais contratou o financiamento que originou a restrição, conforme boletim de ocorrência que registra tentativa de aquisição de veículo em seu nome por terceiros.

Alega ainda que o contrato apresentado pela ré contém assinatura que não lhe pertence, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia. É o relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, na medida em que ela não reconhece o contrato impugnado na inicial, sustentando a inexistência de relação jurídica com a parte ré.

Além disso, há elementos que conferem verossimilhança à alegação de suposta fraude, como o registro de ocorrência policial (ID. 172309896) e o fato de o veículo objeto do suposto financiamento estar registrado em nome de terceiro que não possui qualquer vínculo com o autor.

Outrossim, restou demonstrada a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, conforme extrato de ID. 172310551.

Reputo evidenciado, destarte, o perigo de dano, haja vista o abalo creditício decorrente da anotação restritiva.

Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o débito reclamado poderá ser novamente exigido pela parte ré.

Dessa forma, enquanto subsistir discussão acerca da existência e da validade do negócio jurídico impugnado, afigura-se razoável a exclusão do nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do apontamento objeto da lide dos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da demanda.

Oficie-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito para exclusão da anotação restritiva, nos moldes da Súmula 144 do TJRJ. 3.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. 4.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
10/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SALOMAO DA SILVA MONTEIRO - CPF: *41.***.*69-37 (AUTOR).
10/07/2025 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806047-83.2024.8.19.0042

Rosangela Goncalves Carolo

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Fernanda de Souza Cardoso de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0817881-66.2025.8.19.0004

Cristholene Rodrigues de Almeida

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Welington Neves Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0202289-84.2018.8.19.0001

Davi Brasilio de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alisson Netto Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807855-49.2025.8.19.0023

Nadia Cristina Areas Oliveira Novaes

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Marcelo Rodrigues da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0806447-06.2025.8.19.0061

Jefferson Silva Coutinho

Big Tires e Acessorios de Veiculos LTDA

Advogado: Lucas Pessanha Alves Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 17:22

Exibir Processo