06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de MONICA NASCIMENTO PORTO em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808570-83.2023.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO VILA BELLA RÉU: MONICA NASCIMENTO PORTO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais movida por CONDOMINIO VILA BELLA em face de MONICA NASCIMENTO PORTO.

A parte autora alega que a ré, MÔNICA NASCIMENTO PORTO, condômina da unidade 32, mantém débitos de cotas condominiais não pagas entre janeiro/2013 e outubro/2022, totalizando R$ 27.398,54.

A inadimplência persiste mesmo após ciência da dívida e tentativas extrajudiciais de cobrança.

O débito decorre de obrigação legal prevista nos arts. 1.334, I e 1.336, I do CC/2002, com aplicação de juros de 1% ao mês e multa de 2% conforme convenção condominial (art. 1.336, §1º do CC/2002), eficaz entre as partes independentemente de registro (Súmula 260/STJ).

Sobre os pedidos: O CONDOMÍNIO VILA BELLA postula: (a) dispensa de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC); (b) citação da ré; (c) condenação ao pagamento do valor principal, taxas vincendas, correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%; (d) honorários advocatícios extrajudiciais de 20% sobre o débito (arts. 389 e 395 do CC/2002); (e) condenação aos ônus da sucumbência.

O valor da causa é fixado em R$ 27.398,54.

Junta documentos em fls. 02/10.

Decisão em fls. 17 que deferiu a gratuidade de justiça.

Decisão em fls. 31 que decretou a revelia da parte ré.

Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC/15.

No mérito, cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo nos moldes do art. 373, I e II, CPC/15.

Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia.

Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil. 19. ed.

Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452).

A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental.

Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso de Direito Processual Civil. 6. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387).

Enquanto a parte autora trouxe a convenção do condomínio (fls. 05) e a descrição do valor do débito.

De acordo com artigo 411, III do CPC: “Considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.

Em virtude disso, percebe-se que os documentos juntados pela parte autora não foram impugnados reputando-se autênticos.

Portanto, deve ser acolhido o pedido inicial diante do total preenchimento dos elementos do art. 373, I, CPC.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia descrita na inicial, devidamente acrescida dos encargos de mora previstos na convenção.

Na falta de previsão específica, deverá ser adotada correção monetária, a contar do inadimplemento e juros de mora, a contar da citação e, tudo a ser devidamente apurado nos termos do art. 509, II e §2°, CPC.

Neste último caso, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação.

Atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
11/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA BELLA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA em 12/08/2024 23:59.
14/07/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:34

Outras Decisões
05/07/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL CORREIA DA SILVA FELIX em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:31

Decretada a revelia
28/02/2024 23:13

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:36

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO VILA BELLA - CNPJ: 08.***.***/0001-24 (AUTOR).
09/05/2023 06:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 06:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
25/04/2023 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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