10/09/2025 07:19

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0843365-84.2024.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0843365-84.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00096204 RECTE: ARTUR DOS SANTOS LUIZ ADVOGADO: ANTÔNIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA OAB/RJ-249210 RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há prova de fato do serviço ou de descumprimento contratual.

A parte recorrente não produziu prova mínima do afirmado fato constitutivo do suposto direito material.

Nada permite concluir, no caso concreto, por eventual ilegitimidade ou incorreção do procedimento (autuação ¿ TOI), nos termos e na forma da r. sentença, que bem examinou as provas produzidas em juízo.

Correta a rejeição da pretensão.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
12/08/2025 11:00

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 20:12

Inclusão em pauta
25/07/2025 10:30

Conclusão
25/07/2025 10:27

Distribuição
25/07/2025 10:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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