TJRJ - 0884865-41.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0884865-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAUL EVANGELISTA DO CARMO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1) DEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao autor.

ANOTE-SE.. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA (art. 300, CPC) pela qual o autor pretende a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo sobre RMC, no valor mensal de R$ 77,28, referentes ao contrato nº 859942028-1, bem como para que a ré se abstenha de efetivar restrição creditícia em nome do autor; ou para sua exclusão caso já tenha ocorrido.

Afirma o autor que recebe benefício previdenciário como aposentado e/ou pensionista e, nesta condição, firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré em 2021, no valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), sendo informado que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme a sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

Contudo, ao entrar em contato com a ré para questionar a forma de desconto, foi informado que o contrato formalizado não se tratava de um empréstimo consignado regular, mas sim de uma reserva de margem de cartão de crédito consignado, um produto caracterizado por descontos automáticos sobre o benefício, sem a devida quitação da dívida, mesmo após o pagamento de parcelas por vários meses.

Destaca que jamais consentiu com essa modalidade de contrato, sendo induzido em erro pela conduta da parte ré. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em especial ID 203341610 e 203341609, pois comprovam os descontos mencionados pela autora referentes ao contrato de empréstimo firmado em 2021.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resulta configurado em razão da incapacidade da parte autora de impedir os descontos efetuados, prejudicando a base do seu sustento.

Diga-se, por fim, que eventual insucesso desta demanda em nada afetará o crédito discutido, uma vez que este poderá ser recuperado a qualquer tempo.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para (I) a imediata suspensão de quaisquer cobranças e/ou descontos em conta ou em folha, relativos ao contrato questionado nos autos (nº 859942028-1), sob pena de multa equivalente ao triplo do valor de cada desconto indevido, em caso de descumprimento; (ii) bem como para que a ré se abstenha de inserir restrição creditícia em nome do autor, em razão do contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento. 4) Dispensada a realização da audiência de conciliação do art. 334, CPC, evitando-se retenção desnecessária da marcha processual.

CITE-SE e INTIMEM-SE.

OFICIE-SE à fonte pagadora para a suspensão dos descontos.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular