14/08/2025 10:55

Documento
04/08/2025 10:25

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0265970-23.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0265970-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00553967 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: VALENTINA DE MELO BARBOSA REP/P/S/MÃE ANDRESSA SILVA SOARES DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATAÇÃO RECENTE.

INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR DE IDADE.

CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA SITUAÇÕES URGENTES.

INTERPRETAÇÃO CONSUMERISTA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

PREQUESTIONAMENTO.I.

Caso em Exame: Embargos opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da operadora de plano de saúde pela demora na autorização de internação hospitalar em contexto de urgência/emergência, ocorrida após o prazo mínimo legal de carência.II.

Questão em Discussão: Alegação de contradição quanto aos artigos 12, V, "c", e 35-A da Lei nº 9.656/98, ao argumento de que a cobertura deveria se limitar às 12 horas iniciais e que internação requer 180 dias de plano.

Não verificada contradição, pois o acórdão interpretou os dispositivos legais conforme a legislação federal e as normas de proteção ao consumidor.III.

Razões de Decidir: Entendimento firmado no sentido de que normas infralegais, como resoluções do CONSU e ANS, não podem impor limitações não previstas em lei.

A proteção da vida e da dignidade do paciente prevalece.IV.

Dispositivo: Embargos rejeitados, com reconhecimento de prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores (Súmula 98 do STJ).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 14:56

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 10:50

Documento
16/07/2025 11:16

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 051.

APELAÇÃO 0265970-23.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0265970-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00553967 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: VALENTINA DE MELO BARBOSA REP/P/S/MÃE ANDRESSA SILVA SOARES DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública
14/07/2025 12:36

Inclusão em pauta
10/07/2025 15:45

Mero expediente
13/05/2025 12:10

Conclusão
13/05/2025 12:09

Documento
06/05/2025 15:14

Documento
25/04/2025 10:24

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 19:44

Mero expediente
11/04/2025 13:20

Conclusão
18/03/2025 11:01

Documento
07/03/2025 11:21

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 15:31

Documento
27/02/2025 13:22

Conclusão
27/02/2025 00:01

Não-Provimento
26/02/2025 10:59

Documento
12/02/2025 11:33

Confirmada
12/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 10:33

Inclusão em pauta
31/01/2025 13:37

Pedido de inclusão
22/10/2024 10:43

Conclusão
21/10/2024 10:48

Documento
15/10/2024 14:27

Confirmada
15/10/2024 12:41

Remessa
15/10/2024 10:34

Remessa
14/10/2024 18:25

Mero expediente
05/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 11:10

Conclusão
03/07/2024 11:00

Distribuição
02/07/2024 15:18

Remessa
02/07/2024 15:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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