19/08/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 21:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:59

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

Tem-se demanda de habilitação/impugnação de crédito proposto por ZUIL DE NITEROI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em face da MASSA FALIDA DE TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A, em que a parte credora argumenta, em síntese, ter crédito em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial.

Instada a se manifestar, o Administrador Judicial (ID 61) discordou parcialmente do valor pleiteado pela habilitante e informou o valor que entende como devido.

Ministério Público (ID 69) endossou a manifestação do Administrador Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pelas credoras, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor das partes habilitantes/impugnantes nos valores e classes declinados pelo Administrador Judicial (ID 61), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
26/06/2025 10:55

Juntada de petição
24/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:02

Juntada de petição
11/06/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 13:06

Conclusão
17/04/2025 10:43

Juntada de petição
15/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:23

Conclusão
11/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:55

Juntada de petição
26/02/2025 15:06

Conclusão
26/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:06

Documento
03/02/2025 08:18

Juntada de petição
30/01/2025 12:53

Expedição de documento
29/01/2025 18:13

Expedição de documento
31/10/2024 15:10

Conclusão
31/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:26

Conclusão
17/09/2024 13:13

Juntada de petição
25/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:14

Conclusão
20/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:07

Conclusão
06/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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