18/09/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 19:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/07/2025 22:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 01:35

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
20/07/2025 18:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de GLAUCIA ROSA DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824003-20.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE HOSANA SANTOS RIBEIRO, ROSANA MARIA SANTOS DE SOUZA, LEONARDO OLLIVER SANTOS DE SOUZA, ITAMAR SOUZA DOS SANTOS, JULIA MARIA DE SOUZA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de responsabilidade civil inicialmente proposta por Joyce Hosana Santos Ribeiro, Manoel Sebastião dos Santos, Rosana Maria Santos Souza, Leonardo Olliver Santos de Souza, Itamar Souza dos Santos e Julia Maria de Souza Santos em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., alegando os autores, em síntese, que a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica das 10h do dia 05/09/2024 até às 6h do dia seguinte e que, por consequência, a primeira autora teve seu medicamento perdido em razão da falta de refrigeração, o que lhe havia custado o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), com o que não concorda.

Requereram, ao final, a restituição do valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e a indenização por dano moral, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça no índex 150786603.

Petição informando o óbito do segundo autor e a sucessão processual no index 156402096.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação no índex 184139141, aduzindo, em resumo, que, apesar da existência de registros de interrupção do fornecimento no período alegado, o problema que a originou foge de sua alçada, e a ausência de prova do dano material e moral.

Instados a se manifestarem em réplica, os autores assim o fizeram no índex 184847343.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de interrupção do serviço essencial, na qual os autores requerem a indenização por dano material e moral.

De fato, razão assiste aos autores.

Isto porque é incontroverso nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora dos autores por quase um dia.

A ré, por sua vez, aduz em sua defesa que os problemas apresentados nos equipamentos de sua rede e teriam originado a interrupção do fornecimento do serviço fugiria à sua alçada.

Contudo, tais fatos se tratam de fortuito interno, sendo a ré, portanto, responsável pela falha na prestação do serviço.

Com relação ao pedido de indenização por dano material pleiteado pela primeira autora, razão lhe assiste, uma vez que restou comprovada a sua aquisição e que, com a suspensão do serviço de energia elétrica, houve a perda do medicamento, conforme, inclusive restou comprovado por meio de troca de mensagens consoante index 146693370, devendo a ré, portanto, ressarcir a esta autora o valor por ela despendido.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.”(DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantumdo valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pelos autores demonstra ser desproporcional ao dano sofrido.

Considerando esses parâmetros, o período em que os autores ficaram sem energia elétrica, qual seja inferior a um dia, e a extensão dos danos, reputo como justa a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelos autores para condenar a ré a pagar à primeira autora R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a título de dano material e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral para cada autor, ambos corrigido monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir da data do fato e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
01/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:01

Expedição de Certidão.
22/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de JOYCE HOSANA SANTOS RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ROSANA MARIA SANTOS DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO OLLIVER SANTOS DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ITAMAR SOUZA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE SOUZA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:11

Publicado Citação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:57

Outras Decisões
12/03/2025 19:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JOYCE HOSANA SANTOS RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de MANOEL SEBASTIAO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ROSANA MARIA SANTOS DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO OLLIVER SANTOS DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAMAR SOUZA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE SOUZA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:28

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDERSON PENICHE DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de NAPOLEAO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de GLAUCIA ROSA DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:37

Não recebido o recurso de ITAMAR SOUZA DOS SANTOS - CPF: *48.***.*33-49 (AUTOR).
17/10/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
28/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809682-48.2022.8.19.0008

Eline Frutuoso Salvador Vieira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sudario Sandro Cotrim Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0820334-51.2024.8.19.0042

Roseli Egydio de Mello

Municipio de Petropolis

Advogado: Isabele Montovani Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0807458-58.2022.8.19.0002

Juliane Sabino Manso Assis

Ac Tour Viagens

Advogado: Renata Martins Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2022 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0803122-76.2025.8.19.0205

Amilton Carneiro de Freitas Filho

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Abaete de Paula Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0014212-47.2021.8.19.0208

Condomiio do Edificio Conquista Tomas Co...

Paulo Roberto dos Santos

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2021 00:00

Exibir Processo