22/07/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812533-83.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON NERY DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na mesma esteira, o Código de Processo Civil de 2015 salienta que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, do CPC/2015).

No tocante à análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, tem-se que o juiz apenas poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, sendo certo que milita em favor da pessoa natural uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §§2º e 3º, do CPC).

Em sede jurisprudencial, vigora o entendimento segundo o qual o Juiz está autorizado a exigir da parte que comprove a insuficiência de recursos, haja vista que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Súmula n.º 39, que dispõe o seguinte: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Observe-se que o autor possui renda mensal líquida superior a R$ 7.600,47, já descontados o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias, valor que se enquadra na faixa máxima de incidência do IR (27,5%), evidenciando tratar-se de montante elevado quando comparado à média de rendimentos do brasileiro.

Assim, não há como se acolher a alegação de hipossuficiência.

Por esse tanto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. 3.

Após certificado o recolhimento, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBSON NERY DA SILVA - CPF: *12.***.*93-95 (AUTOR).
07/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 00:12

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:12

Expedição de Certidão.
26/05/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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