05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de BARBARA SANTOS MASINI em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:51

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0843979-44.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BERNARDO DE ANDRADE SAMPAIO BARBOSA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

BERNARDO DE ANDRADE SAMPAIO BARBOSA ajuizou ação revisional em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A dizendo que realizou contrato de empréstimo consignado com a Ré no valor de R$ 3.550,00, acordado em 36 parcelas de R$380,56.

Aduz que, diante de sua dificuldade financeira, não conseguiu arcar com as referidas parcelas do empréstimo, deixando assim, em aberto.

Afirma que a parte ré descontou de sua conta corrente, em um só mês, três prestações, o que afetou diretamente na sua subsistência.

Contaque os juros cobrados e o seguro são abusivos.

Requer a tutela antecipada para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, bem como de efetuar cobrança.

No mérito, postula a revisão do contrato, bem como ao pagamento de danos materiais e morais.

Inicial instruída com os documentos.

Tutela antecipada indeferida.

Contestação do réu em que sustenta que o contrato nº 1884291954 se encontra baixado desde 18/10/2023, em virtude da celebração do contrato de renegociação Sob Medida nº *08.***.*18-25.

Aduz que a parte autora tinha ciência dos termos do contrato e nega ilegalidade e abusividade.

Réplica.

Decisão de saneamento.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Na espécie, verifica-se que a empresa ré não praticou nenhum ato ilícito efetivamente comprovado, abusividade ou arbitrariedade no seu atuar, não tendo, outrossim, incorrido em defeito na prestação do serviço contratado livremente pelo consumidor. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor construiu um sistema de normas e princípios orgânicos com vistas a proteger o consumidor e efetivar seus direitos.

Ocorre que, não se depreende comprovada violação concreta às normas protetivas da Lei Consumerista praticada pela ré, não se podendo desconsiderar o princípio da autonomia de vontades e o fato de que a parte autora era inteiramente livre para contratar.

Quanto ao anatocismo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de sua cobrança nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais.

A questão ficou sacramentada no Recurso Repetitivo nº 973.827/RS (2007/0179072-3), Relatora para acórdão, MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.

A jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça até admite a revisão da dívida pela média dos juros de mercado, mas para tanto deve estar caracterizado o excesso na cobrança com a exigência do pagamento de juros extorsivos, o que não restou caracterizado no caso concreto.

Assim, considerando que no contrato há a informação sobre os juros a serem cobrados mensalmente e anualmente e ainda do CET (Custo Efetivo da Operação), não resta caracterizada a abusividade, não havendo motivos para a revisão do contrato e de compensação dos valores pagos pela autora.

No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, o STF já firmou o entendimento de que podem as instituições do Sistema Financeiro Nacional proceder à cobrança dos juros em percentuais superiores ao de 12%.

Ainda sob esse ângulo, cumpre ressaltar que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal - restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais e, de igual forma, a sua fixação à taxa média de mercado.

No que tange à alegação de venda casada (seguro), convém registrar que, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 927, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Também nesse sentido, o artigo 39, I, do CDC estabelece que “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Quando do julgamento do referida Tema 927, o STJ tomou por base, para fins de verificação da ocorrência de venda casada, se o contrato traz o seguro como uma opção ou não.

Pelo contrato de financiamento colacionado aos autos, vê-se a opção pela contratação do seguro, concretizada em instrumento específico, não havendo qualquer nulidade na cobrança.

Grife-se, ainda, que o contrato firmado entre o Autor e o Réu é absolutamente claro quanto aos termos do financiamento, inclusive, no que diz respeito ao número de parcelas e o seu valor.

Verifica-se, portanto, que a parte autora tinha pleno conhecimento dos juros e encargos incidentes sobre os negócios firmados, de modo que deve aqui incidir o princípio da obrigatoriedade do contrato, isto com base na boa-fé objetiva, que pauta a conduta de todos os envolvidos.

Pelos documentos trazidos à apreciação, verifica-se que a ré não violou cláusula do pacto livremente firmado, que não se mostra abusivo e nem nulo de pleno direito, tampouco deixou de observar norma legal ou regulamentar aplicável, devendo ser respeitado o princípio da autonomia de vontades, eis que a liberdade de contratar é decorrente da liberdade individual.

O que é preciso se ter presente é que não se pode deixar de considerar a força obrigatória do contrato firmado espontaneamente pela autora, que se amolda na condição de parte maior e capaz.

O princípio da autonomia da vontade, envolve, além da liberdade de criação do contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente, e de fixar o conteúdo do contrato.

O acolhimento da pretensão autoral significaria, em última análise, violação aos princípios do pacta sunt servandae da autonomia de vontades.

Por tudo que acima foi dito, não tendo a ré incorrido em defeito na prestação de seus serviços ou mesmo prática de ato ilícito, não se identificando ilegalidades ou arbitrariedades a serem rechaçadas, não se justifica o acolhimento da pretensão autoral, tendo agido em observância aos princípios da autonomia de vontades e da força vinculante dos pactos.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:05

Recebidos os autos
10/07/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS DE ARAUJO RABELLO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BARBARA SANTOS MASINI em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:54

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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