02/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:36

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0808212-92.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

M.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Certifique o cartório se os réus foram devidamente intimados da certidão de id. 157548090 e se apresentaram manifestação em provas. 2) Homologo a prestação de contas apresentada nos índices 98758385 e 119941326, ante a concordância do Estado do Rio de Janeiro (ID 160813815) e do Ministério Público (id. 174683894).

O Município de Nilópolis, apesar de intimado, deixou de se manifestar, conforme certificado no id. 174507261.

Expeça o cartório mandado de pagamento do valor devolvido em id. 98758385 para os cofres públicos, na proporção de 50% para cada réu. 3) Índices 174482703 e 174639249 – Considerando a inércia dos entes públicos em fornecer os medicamentos/insumos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, determinei nesta data o bloqueio da quantia abaixo, para fins de aquisição do tratamento para o período de 6 (seis) meses.

Aguarde-se o resultado, no Cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

PROCESSO: 0808212-92.2022.8.19.0036 AUTOR: L.

M.

M.

D.

S.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.***.***/0001-71 MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - CNPJ nº 29.***.***/0001-58 CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES): 42.***.***/0001-55.

VALOR: R$ 3.787,38 (Três mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), que dividido pelos réus, corresponde a R$ 1.893,69 (um mil e oitocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos) para cada ente federativo. 4) Seguem vinculadas aos autos, a ordem de bloqueio e a transferência realizadas através do sistema SISBAJUD.

Juntadas, expeça-se mandado de pagamento dos valores bloqueados, em favor da parte autora, devendo esta, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a aquisição dos medicamentos, juntando aos autos nota fiscal, sob as penas da lei.

O cartório deverá observar a conta bancária indicada em id. 174482703.

INTIMEM-SE a parte autora e os réus.

Dê-se ciência à Defensoria Pública, se atuante no feito.

Após, ao Ministério Público.

NILÓPOLIS, 29 de abril de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
09/07/2025 18:36

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:34

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:16

em cooperação judiciária
15/04/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2024 23:59.
28/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:08

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:03

Juntada de carta
12/08/2023 13:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2023 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 15:04

Expedição de Mandado.
10/02/2023 15:00

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:46

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
22/11/2022 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a L. M. M. D. S. - CPF: *90.***.*54-45 (REQUERENTE).
10/11/2022 16:36

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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