15/09/2025 15:03

Juntada de petição
19/08/2025 20:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 20:15

Conclusão
19/08/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 05:31

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1 - ID. 276 - Não há que se falar em nulidade de citação por edital, eis que a falta de localização da devedora no endereço informado no contrato e nos registros da JUCERJA é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital.

E esse é o entendimento do E.

STJ.

Senão, vejamos: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2134491 - SP (2022/0153537-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.344/1.348) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

Em suas razões, a parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.353/1.359). É o relatório.

Decido.

A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.224): Falência.

Citação por edital.

Possibilidade.

Demonstração de que o Oficial de Justiça diligenciou no endereço da devedora, constante da Junta Comercial e da Receita Federal.

Entendimento da Súmula 51 desta Corte.

Recurso desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.259/1.261).

No recurso especial (e-STJ fls. 1.232/1.248), fundamentado no art. 105, inc.

III, alínea a , da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 11, 239, 256, 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC e 75, IV, do CC, sustentando: (a) negativa de prestação jurisdicional, e (b) nulidade da citação por edital.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.266/1.276 e 1.280/1.288).

O recurso especial foi inadmitido pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, (b) falta de comprovação de ofensa aos dispositivos elencados, e (c) incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.293/1.295).

Passo à análise da insurgência.

A irresignação não merece prosperar.

Não se admite alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo à parte recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada, o que atrai a Súmula n. 284/STF.

Além disso, o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante, deixando claros os motivos pelos quais manteve a revisão do benefício de previdência complementar do recorrido.

Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, não assiste razão à parte.

O acórdão recorrido reconheceu a validade da citação por edital da recorrente pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.225/1.226): A citação pessoal da devedora, contudo, não se realizou no procedimento pré-falimentar.

O endereço indicado pelo requerente coincide, de fato, com o imóvel objeto da ação de despejo movida por este em face daquela. É certo, porém, que, na esteira do que decidiu o i. magistrado de primeira instância, os cadastros da devedora na Receita Federal do Brasil (origem fls. 14) e na Junta Comercial do Estado de São Paulo (origem fls. 15/17) indicam, igualmente, como estabelecimento empresarial, o mesmo imóvel da Avenida Mazzei, 732, São Paulo.

Naturalmente, a considerar a desocupação forçada advinda da ação de despejo, a requerida não foi encontrada no referido local (origem fls. 73), tendo declarado, o meirinho, que encontrou um imóvel totalmente fechado e com aspecto de abandono, sem ninguém para atender ou prestar informações, sendo ainda informado pelo vizinho do lado de nº 786, Sr.

Ivan, que o antigo posto está inativo, fechado e sem pessoas há mais de 2 anos, desconhecendo seu atual paradeiro.

Pois bem.

Não há se falar em nulidade da citação se, como visto, a ré não foi encontrada em seu estabelecimento.

E, tal como corretamente considerou o i. magistrado de primeira instância, ainda que as tentativas de citação do Falido tenham sido infrutíferas porque foi ele despejado do endereço que consta na JUCESP como sua sede, deveria ter regularizado sua situação cadastral.

Aliás, apesar de alegar a nulidade da citação, não se animou, sequer nesta sede recursal, a dizer qual seria, então, o seu atual endereço.

Cabe frisar, em remate, que várias foram as tentativas de citação dos sócios da falida, todas igualmente infrutíferas.

Daí se conclui que o caso era, mesmo, de citação por edital.

Nas razões do especial, não foram impugnados especificamente os principais fundamentos do acórdão recorrido, relativos à ausência de regularização cadastral da recorrente, que manteve, na JUCESP, como endereço de seu estabelecimento, aquele do qual foi despejada, bem como à impossibilidade de localização dos sócios da falid a.

Incide a Súmula n. 283/STF.

Ademais para alterar tal conclusão e reconhecer a nulidade da citação por edital, conforme pretende a recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Mantida a majoração da verba honorária.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de outubro de 2023.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (AgInt no AREsp n. 2.134.491, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2023.) Ademais, houve o comparecimento espontâneo do falido, o que convalida eventuais vícios anteriores.

Assim, afasto a alegação de nulidade de citação editalícia e mantenho a sentença de quebra. 2 - Ao Cartório para providenciar o cumprimento integral da sentença de index 267, bem como nos termos da manifestação do AJ dos itens 1, 2, 4 e 5 do index 288.
25/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 20:07

Conclusão
31/05/2025 13:51

Juntada de petição
29/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:26

Juntada de documento
16/05/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:27

Conclusão
14/05/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:01

Juntada de documento
09/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 12:35

Juntada de petição
21/02/2025 17:35

Juntada de petição
08/01/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 14:15

Conclusão
22/10/2024 18:40

Juntada de petição
22/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:31

Conclusão
09/10/2024 01:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:34

Juntada de documento
28/06/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:19

Decretada a revelia
24/06/2024 13:19

Conclusão
24/05/2024 15:08

Juntada de petição
23/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:16

Conclusão
17/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:00

Juntada de petição
27/09/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:19

Conclusão
19/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 23:26

Juntada de petição
31/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 23:55

Outras Decisões
24/03/2022 23:55

Conclusão
24/03/2022 23:55

Publicado Decisão em 05/05/2022
03/02/2022 10:01

Juntada de petição
21/12/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 01:57

Documento
18/11/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 11:15

Conclusão
30/08/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:23

Juntada de petição
25/08/2021 04:40

Documento
29/07/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 09:39

Juntada de petição
21/04/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:00

Conclusão
23/03/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:42

Juntada de documento
23/03/2021 13:36

Juntada de documento
22/03/2021 11:49

Juntada de petição
17/03/2021 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 09:47

Juntada de documento
04/03/2021 15:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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