12/09/2025 13:09

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809241-06.2024.8.19.0038 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0809241-06.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00409367 APELANTE: ANDREA RAMOS ADVOGADO: MARCOS MANSUR DE CARVALHO OAB/RJ-106948 APELADO: ANTONIO COSME DAS NEVES ADVOGADO: CLARICE DA SILVA MORAIS OAB/RJ-154640 ADVOGADO: JORGE DOMINGOS DA SILVA OAB/RJ-068942 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que declarou a resolução da promessa de compra e venda de bem imóvel e a condenou ao pagamento das parcelas pendentes, além da consequente reintegração do imóvel em favor do promitente vendedor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Existem três questões em discussão, quais sejam, saber se é possível: (i) a manutenção do contrato; (ii) retenção por benfeitorias; e (iii) a revolução do sinal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Ninguém pode necessariamente ser compelido a ficar vinculado a um contrato e permanecer obrigado.

In casu, não se pode pretender obrigar o vendedor a manter o vínculo com um comprador inadimplente, pelo que a ele cabe a opção de pedir a resolução do contrato que não lhe é mais útil.4.

Como regra, tudo o que se alega no processo tem de ser provado, e na espécie a apelante nada provou, o que inclui as alegadas benfeitorias com base nas quais busca o direito de retenção do imóvel.5.

O pedido de revolução do sinal além de refletir uma verdadeira inovação recursal, não é possível diante da inadimplência da apelante que, por isso, perde esse princípio de pagamento.IV.

DISPOSITIVO6.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Art. 474 e art. 475 do CC.

Art. 373, II e art. 374, I, II, III e IV do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 169002/RJ - Min.

NANCY ANDRIGHI - DJ 21/09/2017.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
08/08/2025 09:17

Documento
07/08/2025 16:58

Conclusão
07/08/2025 13:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 18:26

Inclusão em pauta
21/07/2025 09:29

Pedido de inclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809241-06.2024.8.19.0038 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0809241-06.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00409367 APELANTE: ANDREA RAMOS ADVOGADO: MARCOS MANSUR DE CARVALHO OAB/RJ-106948 APELADO: ANTONIO COSME DAS NEVES ADVOGADO: CLARICE DA SILVA MORAIS OAB/RJ-154640 ADVOGADO: JORGE DOMINGOS DA SILVA OAB/RJ-068942 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 21:03

Remessa
19/05/2025 21:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814907-66.2024.8.19.0206

Renan Silva Mendes dos Santos

Premium Solucoes em Odontologia LTDA

Advogado: Carlos Christianes Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0813553-31.2024.8.19.0036

Jailson Pereira dos Santos

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rosane Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0831272-71.2024.8.19.0021

Marcos Alexandre Soares de Brito

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Thiago Zamineli de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0817673-61.2024.8.19.0087

Monica Oliveira Canuto

Magazine Luiza S/A

Advogado: Cristiane de Oliveira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0809241-06.2024.8.19.0038

Antonio Cosme das Neves

Andrea Ramos

Advogado: Luana Rosa da Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 17:51

Exibir Processo