TJRJ - 0002267-52.2006.8.19.0026

1ª instância - Itaperuna 2 Vara

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA LIMA GARCIA

CPF *99.***.*19-49

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

CNPJ: 28.916.716/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 00:32

    Documento

  • 21/08/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 14:44

    Juntada de petição

  • 12/08/2025 13:38

    Juntada de documento

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    1) Homologo as contas prestadas em id 1055/1056, ante a não oposição dos interessados. 2) Diante do descumprimento da decisão de tutela de urgência/sentença pelo(s) réu(s), apesar de devidamente intimado(s), com fulcro no art. 497 do CPC, DEFIRO o sequestro da verba pública no valor de R$ 1.613,88 (um mil, seiscentos e treze reais e oitenta e oito centavos) nas contas do réu(s), para custeio dos medicamentos/insumos de que necessita a parte autora para tratamento pelo período de seis meses, observando-se o menor orçamento apresentado (fls. 1069).

    A medida foi efetivada nesta data, com a ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte devedora, através do SISBAJUD, conforme comprovante em anexo/protocolo nº 20.***.***/6766-71.

    Constando nos autos as informações necessárias, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, observadas as cautelas de praxe e as disposições regulamentares.

    A parte autora deverá prestar contas nos autos, em 20 (vinte) dias após o recebimento da quantia, juntando o original da nota fiscal, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis, dando-se posterior vista dos autos à parte ré, por igual prazo, e ao Ministério Público.

    Intimem-se.

  • 06/08/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 18:29

    Expedição de documento

  • 06/08/2025 14:46

    Juntada de petição

  • 06/08/2025 08:36

    Expedição de documento

  • 05/08/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 15:34

    Juntada de documento

  • 01/08/2025 03:42

    Conclusão

  • 01/08/2025 03:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2025 14:52

    Juntada de petição

  • 31/07/2025 14:43

    Juntada de petição

  • 30/07/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 09:58

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 01:00

    Documento

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    1.

    Diante da manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para que, no prazo de sete dias, entregue à parte autora o(s) medicamento(s)/insumo(s) e/ou se manifeste sobre a correspondência entre o receituário, o rol de medicamentos objeto da ação e os orçamentos (a quantidade e os preços). 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação e devidamente certificado, ao Ministério Público, inclusive sobre as contas prestadas em id 1056. 3.

    Intimem-se.

  • 08/07/2025 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:32

    Conclusão

  • 08/07/2025 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 13:43

    Juntada de petição

  • 26/03/2025 10:11

    Juntada de petição

  • 11/02/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:43

    Juntada de petição

  • 28/01/2025 10:44

    Decurso de Prazo

  • 24/01/2025 15:41

    Juntada de documento

  • 23/01/2025 17:12

    Juntada de petição

  • 23/01/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 13:51

    Conclusão

  • 23/01/2025 12:06

    Juntada de petição

  • 22/01/2025 17:02

    Expedição de documento

  • 22/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 11:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2025 11:25

    Conclusão

  • 20/01/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 12:12

    Decurso de Prazo

  • 07/01/2025 14:22

    Juntada de petição

  • 31/12/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 16:23

    Conclusão

  • 19/12/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 17:50

    Juntada de petição

  • 18/12/2024 17:30

    Juntada de petição

  • 18/12/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 22:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:40

    Juntada de petição

  • 10/12/2024 01:49

    Documento

  • 05/12/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 10:40

    Conclusão

  • 04/12/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 16:22

    Juntada de petição

  • 27/11/2024 17:21

    Decurso de Prazo

  • 24/09/2024 13:54

    Juntada de petição

  • 22/09/2024 09:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 08:05

    Conclusão

  • 18/09/2024 17:44

    Juntada de petição

  • 17/09/2024 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 10:23

    Juntada de petição

  • 14/08/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:52

    Juntada de petição

  • 29/07/2024 13:43

    Juntada de documento

  • 23/07/2024 11:42

    Expedição de documento

  • 22/07/2024 12:06

    Conclusão

  • 22/07/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 10:19

    Juntada de documento

  • 25/06/2024 11:25

    Conclusão

  • 25/06/2024 11:25

    Outras Decisões

  • 24/06/2024 13:46

    Juntada de petição

  • 21/06/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 10:58

    Juntada de petição

  • 13/06/2024 04:27

    Documento

  • 10/06/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 12:36

    Conclusão

  • 27/05/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:05

    Conclusão

  • 24/05/2024 13:53

    Juntada de petição

  • 24/05/2024 12:32

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:22

    Juntada de petição

  • 25/03/2024 15:56

    Juntada de documento

  • 21/03/2024 11:47

    Decurso de Prazo

  • 20/03/2024 15:42

    Juntada de petição

  • 19/03/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2024 15:07

    Expedição de documento

  • 18/03/2024 14:11

    Expedição de documento

  • 17/03/2024 15:49

    Juntada de documento

  • 03/03/2024 19:13

    Conclusão

  • 03/03/2024 19:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2024 20:06

    Juntada de petição

  • 29/02/2024 21:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:26

    Juntada de petição

  • 24/02/2024 01:42

    Documento

  • 22/02/2024 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 16:30

    Conclusão

  • 31/01/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:15

    Juntada de petição

  • 12/01/2024 12:24

    Decurso de Prazo

  • 09/01/2024 14:08

    Juntada de petição

  • 30/12/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 16:42

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 11:16

    Conclusão

  • 07/12/2023 17:34

    Juntada de petição

  • 06/12/2023 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:15

    Juntada de petição

  • 14/11/2023 12:56

    Juntada de documento

  • 10/11/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:52

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 14:45

    Decurso de Prazo

  • 30/10/2023 17:53

    Juntada de petição

  • 24/10/2023 06:31

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 15:50

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 12:16

    Juntada de documento

  • 03/10/2023 10:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2023 10:03

    Conclusão

  • 21/09/2023 10:00

    Conclusão

  • 21/09/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:16

    Conclusão

  • 18/08/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:16

    Conclusão

  • 17/08/2023 18:17

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:35

    Juntada de petição

  • 12/08/2023 02:07

    Documento

  • 10/08/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 15:07

    Conclusão

  • 25/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 05:56

    Juntada de petição

  • 05/07/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 09:18

    Conclusão

  • 04/07/2023 17:27

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:01

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:53

    Juntada de petição

  • 02/05/2023 14:10

    Juntada de documento

  • 26/04/2023 15:30

    Expedição de documento

  • 25/04/2023 16:49

    Expedição de documento

  • 25/04/2023 16:47

    Juntada de documento

  • 13/04/2023 10:51

    Conclusão

  • 13/04/2023 10:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2023 17:28

    Juntada de petição

  • 11/04/2023 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 11:00

    Juntada de petição

  • 04/04/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:09

    Conclusão

  • 25/03/2023 16:51

    Juntada de documento

  • 24/03/2023 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 12:34

    Juntada de petição

  • 17/03/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 15:45

    Conclusão

  • 17/03/2023 13:31

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 23:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 12:16

    Juntada de petição

  • 14/02/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:42

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 15:34

    Juntada de documento

  • 16/01/2023 18:10

    Expedição de documento

  • 16/01/2023 16:44

    Expedição de documento

  • 16/01/2023 16:43

    Juntada de documento

  • 11/01/2023 07:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/01/2023 07:25

    Conclusão

  • 11/01/2023 07:19

    Juntada de petição

  • 09/01/2023 22:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 10:59

    Juntada de petição

  • 16/12/2022 02:01

    Documento

  • 13/12/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 17:01

    Conclusão

  • 07/12/2022 15:41

    Juntada de petição

  • 21/10/2022 11:21

    Decurso de Prazo

  • 18/10/2022 16:33

    Juntada de documento

  • 18/10/2022 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 15:40

    Conclusão

  • 17/10/2022 10:57

    Juntada de petição

  • 12/10/2022 01:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 11:12

    Juntada de petição

  • 28/09/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:39

    Juntada de petição

  • 12/09/2022 15:27

    Juntada de documento

  • 09/09/2022 06:35

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 11:21

    Expedição de documento

  • 01/09/2022 11:42

    Conclusão

  • 01/09/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 10:15

    Conclusão

  • 12/08/2022 07:41

    Conclusão

  • 12/08/2022 07:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2022 22:08

    Juntada de petição

  • 10/08/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:32

    Juntada de petição

  • 05/08/2022 01:40

    Documento

  • 03/08/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 09:27

    Conclusão

  • 01/08/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 13:16

    Juntada de petição

  • 22/07/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 17:29

    Juntada de petição

  • 20/06/2022 11:16

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:33

    Juntada de petição

  • 06/05/2022 01:44

    Documento

  • 03/05/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 09:30

    Expedição de documento

  • 02/05/2022 20:15

    Juntada de documento

  • 08/04/2022 09:59

    Conclusão

  • 08/04/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 03:45

    Juntada de documento

  • 08/04/2022 03:45

    Juntada de documento

  • 24/03/2022 10:40

    Conclusão

  • 24/03/2022 10:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2022 09:22

    Juntada de petição

  • 23/03/2022 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 10/03/2022 01:48

    Documento

  • 08/03/2022 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 14:18

    Conclusão

  • 07/03/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 14:15

    Juntada de documento

  • 07/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 10:52

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 14:36

    Conclusão

  • 13/12/2021 13:47

    Juntada de documento

  • 09/12/2021 23:51

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 08:57

    Juntada de documento

  • 25/11/2021 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2021 15:39

    Juntada de documento

  • 25/11/2021 11:05

    Expedição de documento

  • 25/11/2021 11:04

    Juntada de documento

  • 24/11/2021 15:41

    Expedição de documento

  • 24/11/2021 15:38

    Desentranhada a petição

  • 23/11/2021 16:01

    Juntada de documento

  • 16/11/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:09

    Conclusão

  • 16/11/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 09:21

    Juntada de documento

  • 22/10/2021 12:15

    Conclusão

  • 22/10/2021 12:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2021 16:29

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:58

    Juntada de documento

  • 24/09/2021 11:22

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 02:17

    Documento

  • 20/09/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2021 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2021 21:37

    Conclusão

  • 16/09/2021 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:35

    Juntada de petição

  • 14/07/2021 18:51

    Conclusão

  • 14/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:26

    Juntada de documento

  • 08/07/2021 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2021 22:19

    Conclusão

  • 14/05/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 19:26

    Juntada de petição

  • 14/05/2021 16:59

    Juntada de documento

  • 13/05/2021 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 17:21

    Juntada de petição

  • 29/12/2020 16:48

    Juntada de documento

  • 29/12/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 14:32

    Expedição de documento

  • 24/12/2020 12:03

    Juntada de documento

  • 14/12/2020 15:20

    Conclusão

  • 14/12/2020 15:20

    Outras Decisões

  • 18/11/2020 17:59

    Juntada de petição

  • 19/09/2020 02:52

    Documento

  • 09/09/2020 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2020 18:12

    Conclusão

  • 04/09/2020 17:18

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2020 14:37

    Outras Decisões

  • 25/08/2020 14:37

    Conclusão

  • 24/08/2020 18:45

    Juntada de documento

  • 21/08/2020 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2020 17:38

    Juntada de documento

  • 05/08/2020 02:33

    Documento

  • 29/07/2020 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2020 11:19

    Conclusão

  • 28/07/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 18:14

    Juntada de petição

  • 18/06/2020 19:08

    Juntada de documento

  • 16/06/2020 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2020 23:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 23:53

    Documento

  • 15/06/2020 15:15

    Juntada de petição

  • 25/05/2020 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:34

    Juntada de petição

  • 10/04/2020 08:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2020 12:46

    Expedição de documento

  • 09/04/2020 12:46

    Juntada de documento

  • 08/04/2020 10:15

    Conclusão

  • 08/04/2020 10:15

    Outras Decisões

  • 18/03/2020 16:22

    Juntada de documento

  • 03/03/2020 09:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2020 09:37

    Conclusão

  • 03/03/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 09:34

    Juntada de documento

  • 14/02/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 16:07

    Conclusão

  • 25/09/2019 09:55

    Juntada de documento

  • 24/09/2019 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 03:35

    Juntada de petição

  • 26/08/2019 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 14:48

    Juntada de documento

  • 01/11/2018 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 10:24

    Remessa

  • 16/07/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 16:56

    Juntada de petição

  • 18/05/2018 12:44

    Remessa

  • 28/03/2018 16:20

    Juntada de petição

  • 28/03/2018 16:19

    Documento

  • 07/02/2018 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2018 12:11

    Publicado Decisão em 15/02/2018

  • 01/02/2018 12:11

    Conclusão

  • 01/02/2018 12:11

    Outras Decisões

  • 01/02/2018 12:10

    Juntada de petição

  • 01/02/2018 12:10

    Documento

  • 01/02/2018 11:52

    Expedição de documento

  • 12/12/2017 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2017 14:33

    Conclusão

  • 22/11/2017 14:33

    Deferido o pedido de

  • 22/11/2017 14:33

    Publicado Decisão em 14/12/2017

  • 22/11/2017 14:31

    Juntada de petição

  • 28/08/2017 15:39

    Remessa

  • 28/08/2017 15:38

    Documento

  • 25/07/2017 13:31

    Remessa

  • 25/07/2017 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2017 15:50

    Publicado Decisão em 26/07/2017

  • 13/07/2017 15:50

    Conclusão

  • 13/07/2017 15:50

    Deferido o pedido de

  • 13/07/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 11:23

    Conclusão

  • 10/07/2017 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 11:23

    Publicado Despacho em 14/07/2017

  • 10/07/2017 11:23

    Juntada de petição

  • 06/06/2017 14:16

    Juntada de petição

  • 23/05/2017 13:33

    Conclusão

  • 23/05/2017 13:33

    Conclusão

  • 19/05/2017 12:11

    Expedição de documento

  • 19/05/2017 12:10

    Juntada de documento

  • 27/04/2017 12:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2017 12:06

    Conclusão

  • 27/04/2017 12:06

    Publicado Decisão em 19/05/2017

  • 27/04/2017 11:58

    Juntada de petição

  • 17/04/2017 17:40

    Expedição de documento

  • 17/04/2017 14:22

    Expedição de documento

  • 10/04/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 10:31

    Remessa

  • 03/08/2016 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 16:12

    Publicado Despacho em 19/08/2016

  • 03/08/2016 16:12

    Conclusão

  • 03/08/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 16:07

    Juntada de petição

  • 05/07/2016 11:54

    Juntada de documento

  • 02/06/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 15:55

    Juntada de documento

  • 09/05/2016 18:51

    Conclusão

  • 09/05/2016 18:51

    Conclusão

  • 09/05/2016 18:45

    Expedição de documento

  • 23/03/2016 10:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2016 10:17

    Conclusão

  • 23/03/2016 10:17

    Publicado Decisão em 12/05/2016

  • 23/03/2016 10:17

    Juntada de petição

  • 25/02/2016 13:42

    Remessa

  • 25/02/2016 13:36

    Documento

  • 18/02/2016 16:11

    Publicado Despacho em 24/02/2016

  • 18/02/2016 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 16:11

    Conclusão

  • 18/02/2016 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2016 16:10

    Juntada de petição

  • 14/10/2015 11:07

    Remessa

  • 14/10/2015 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 15:13

    Juntada de documento

  • 13/10/2015 15:10

    Juntada de petição

  • 13/10/2015 15:08

    Documento

  • 02/09/2015 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2015 12:08

    Conclusão

  • 01/09/2015 12:08

    Conclusão

  • 31/08/2015 14:01

    Expedição de documento

  • 27/08/2015 16:30

    Publicado Decisão em 01/09/2015

  • 27/08/2015 16:30

    Deferido o pedido de

  • 27/08/2015 16:30

    Conclusão

  • 26/08/2015 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 14:15

    Juntada de petição

  • 05/05/2015 17:32

    Juntada de petição

  • 05/05/2015 17:32

    Documento

  • 10/04/2015 14:19

    Juntada de documento

  • 31/03/2015 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2015 14:39

    Conclusão

  • 25/03/2015 14:39

    Conclusão

  • 24/03/2015 13:51

    Expedição de documento

  • 17/03/2015 11:42

    Conclusão

  • 17/03/2015 11:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2015 17:49

    Juntada de petição

  • 11/03/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2015 14:40

    Juntada de petição

  • 18/08/2014 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2014 17:47

    Conclusão

  • 18/08/2014 17:47

    Publicado Despacho em 20/08/2014

  • 15/08/2014 17:24

    Juntada de petição

  • 06/06/2014 11:02

    Publicado Despacho em 10/06/2014

  • 06/06/2014 11:02

    Conclusão

  • 06/06/2014 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2014 17:24

    Remessa

  • 30/04/2014 14:29

    Publicado Despacho em 05/05/2014

  • 30/04/2014 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2014 14:29

    Conclusão

  • 24/03/2014 13:55

    Juntada de petição

  • 02/09/2013 17:46

    Remessa

  • 30/08/2013 16:21

    Documento

  • 29/08/2013 16:50

    Documento

  • 22/08/2013 16:46

    Expedição de documento

  • 12/08/2013 15:40

    Conclusão

  • 12/08/2013 15:40

    Deferido o pedido de

  • 06/08/2013 17:44

    Juntada de petição

  • 11/07/2013 16:12

    Remessa

  • 11/07/2013 16:11

    Juntada de petição

  • 24/11/2011 12:29

    Juntada de petição

  • 04/11/2011 14:12

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2010 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2009 15:22

    Documento

  • 25/03/2009 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2009 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2009 16:53

    Documento

  • 16/03/2009 09:32

    Expedição de documento

  • 11/03/2009 13:53

    Conclusão

  • 11/03/2009 13:53

    Outras Decisões

  • 11/03/2009 13:53

    Juntada de petição

  • 04/07/2007 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2007 17:43

    Trânsito em julgado

  • 23/05/2007 16:14

    Documento

  • 02/04/2007 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2007 10:44

    Expedição de documento

  • 26/02/2007 19:02

    Conclusão

  • 26/02/2007 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2007 14:07

    Remessa

  • 07/12/2006 09:36

    Remessa

  • 24/11/2006 17:24

    Conclusão

  • 24/11/2006 17:24

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2006 15:09

    Remessa

  • 06/11/2006 17:05

    Conclusão

  • 06/11/2006 17:05

    Outras Decisões

  • 15/05/2006 15:43

    Documento

  • 15/05/2006 15:42

    Documento

  • 09/05/2006 19:51

    Documento

  • 03/05/2006 18:11

    Remessa

  • 28/04/2006 14:00

    Expedição de documento

  • 26/04/2006 17:45

    Conclusão

  • 26/04/2006 17:45

    Outras Decisões

  • 25/04/2006 15:30

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2006

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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