08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0810718-73.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA GOMES PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 2.Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença. 3.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 6.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
15/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:34

Audiência Mediação realizada para 21/11/2024 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
21/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 29/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional do Méier
12/10/2024 10:02

Audiência Mediação designada para 21/11/2024 15:30 CEJUSC da Regional do Méier.
11/10/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:09

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:09

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 12:10

Audiência Mediação realizada para 09/09/2024 11:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
08/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional do Méier
05/09/2024 14:41

Audiência Mediação designada para 09/09/2024 11:30 CEJUSC da Regional do Méier.
05/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:06

Outras Decisões
03/09/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 21:00

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:56

Expedição de #Não preenchido#.
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:08

Juntada de petição
27/06/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEREDO DE MOURA em 13/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:24

Expedição de Ofício.
11/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 13:20

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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