08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812197-67.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA CRISTINA DE ALMEIDA RÉU: WHIRLPOOL S.A 1.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porque os documentos apresentados pela autora são suficientes para a concessão do benefício e, também, porque o réu não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a prova documental que embasou o deferimento da gratuidade. 2.Rejeito, ainda, a prejudicial de mérito de decadência, porque a pretensão da autora está sujeita ao prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 4.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 5.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 6.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 7.

Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
15/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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