28/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:14

Juntada de acórdão
18/08/2025 14:14

Juntada de acórdão
11/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814052-93.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELCIO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Conforme disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, o pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com efeito, dispõe o artigo 99, §2º do mesmo diploma legal que juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão.

Neste diapasão, a comprovação de hipossuficiência é condição para o exercício do direito à gratuidade de justiça, sendo certo que, como constitui exceção dentro do sistema, o benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

No caso em tela, compulsando-se os documentos trazidos aos autos, notadamente os acostados no index 178738077, verifica-se que a parte autora difere de quem faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, inexistindo a alegada hipossuficiência financeira.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Defiro, contudo, o parcelamento das custas processuais em 3 prestações mensais e sucessivas.

Intime-se o demandante para que, no prazo de 15 dias, recolha a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
15/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELCIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*84-04 (REQUERENTE).
13/07/2025 06:52

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de HELCIO OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:44

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 23:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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