TJRJ - 0806335-84.2025.8.19.0207
1ª instância - Ilha do Governador Regional Xx Jui Esp Civ
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:57
Arquivado Definitivamente
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22/08/2025 16:57
Baixa Definitiva
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22/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 16:55
Transitado em Julgado em 22/08/2025
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18/08/2025 01:00
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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16/08/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0806335-84.2025.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC ROYAL, PAULO CESAR FERREIRA DE SANT ANA JUNIOR EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA ID. 214230688.
Defiro o pedido de revinculação da GRERJ de nº *18.***.*04-62-86 destes autos para os autos de nº 0903552-66.2025.8.19.0001, conforme requerido.
Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.
JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular -
13/08/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:56
Outras Decisões
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11/08/2025 13:10
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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04/08/2025 21:25
Conclusos ao Juiz
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04/08/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 00:45
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC ROYAL em 31/07/2025 23:59.
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17/07/2025 01:24
Publicado Intimação em 17/07/2025.
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17/07/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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16/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0806335-84.2025.8.19.0207 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARC ROYAL, PAULO CESAR FERREIRA DE SANT ANA JUNIOR EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
O autor da ação é pessoa formal - condomínio, e como tal não pode ser parte no JEC.
Tal entendimento encontra-se consolidado pelos Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso 25/2024 deste E.
TJ, conforme abaixo transcrito, respectivamente: “Somente pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais” e“ O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais”.
Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, VI, da Lei n.º 9.099/95.
Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.
DANIELLA ALVAREZ PRADO Juiz Substituto -
15/07/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 12:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 18:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/07/2025 18:18
Conclusos ao Juiz
-
14/07/2025 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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