25/09/2025 16:34

Pedido de inclusão
25/09/2025 13:40

Conclusão
25/09/2025 13:39

Documento
09/09/2025 12:16

Documento
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 07:09

Documento
01/09/2025 11:00

Documento
28/08/2025 12:55

Mero expediente
28/08/2025 12:00

Conclusão
28/08/2025 11:59

Documento
21/08/2025 16:47

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830540-73.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0830540-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00506898 APELANTE: EZEQUIEL PAULO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetiva a Autora a declaração de inexistência do débito apontado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos em razão da negativação indevida. 2.

Sentença de Improcedência, ensejando recurso de Apelação da Autora objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação de irregularidade da contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

Cinge a controvérsia recursal acerca da a relação jurídica entre a autora e o réu que justificasse a negativação de seu nome, e, consequentemente, a indenização pelos danos morais sofridos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigos 3º, caput e 14, § 3º da Lei 8.078/90). 5.

Existência de provas da relação jurídica entre a Autora e a Cedente. 6.

Outrossim, a cessão de crédito realizada restou comprovada documentalmente. 7.

Demonstrada a existência do débito não adimplido pela Apelante, bem como a existência da cessão de crédito realizada entre a Banco Santander S.A. e a Apelada, tornando legítima a possibilidade de inclusão do nome daquela nos cadastros restritivos de crédito, não resta configurada a ilicitude da cobrança efetuada e, consequentemente, o cabimento de indenização por danos morais. 8.

Manutenção da sentença.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/08/2025 13:03

Documento
18/08/2025 12:43

Conclusão
13/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:08

Inclusão em pauta
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830540-73.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0830540-73.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00506898 APELANTE: EZEQUIEL PAULO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
18/06/2025 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 11:06

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 17:59

Remessa
15/06/2025 11:48

Remessa
15/06/2025 11:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0821791-48.2023.8.19.0206

Mrv Mrl Novolar Rj Vi Incorporacoes Spe ...

Jefersa Aparecida da Silva Alves

Advogado: Joao Victor Martins de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0816008-66.2023.8.19.0209

Trust Factoring LTDA

Julia Manhaes Mendes de Azevedo

Advogado: Paulo Emerson Moreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0905369-05.2024.8.19.0001

Angelia Maria Cunha Cavour Pereira de Al...

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0804665-17.2023.8.19.0066

Adelita Alves Piris

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Fernanda de Souza Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0830540-73.2023.8.19.0038

Ezequiel Paulo do Nascimento

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 10:06

Exibir Processo