11/09/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:44

Desentranhado o documento
24/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

1) A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, possui natureza processual, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do STJ.

Não se confunde com eventual penalidade fixada em contrato (acordo), que possui natureza material.

Assim, mesmo no silêncio do pacto firmado entre as partes, a multa processual é devida, eis que fixada em lei.

Desnecessidade de intimação nos termos do art. 523, do CPC.

Tratando de autocomposição é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento do acordo, pois o obrigado estava ciente das sanções nele impostas em caso de eventual descumprimento.

Aplicação da multa processual é devida após o decurso do prazo de 15 dias (úteis) do término do prazo acordado.

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.A matéria não necessita ser previamente acordada, uma vez que já foi regulamentada pelo art. 395 do Código Civil. 2) ID – 201011984– Indefiro a planilha nos termos apresentados.

Juros e correção correm do dia seguinte ao término do prazo para cumprimento do acordo até a data do depósito.

A multa do art. 523, 1º, do CPC, somente incide após o decurso do prazo de quinze dias (úteis), também, do dia seguinte ao término do referido prazo.

Retifique-se a planilha.

Venha nova planilha atualizada do débito, na forma do artigo 524 do NCPC, dos valores a serem atualizados através do sistema de cálculos disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça. 3) Sem prejuízo, intime-se a parte ré sobre o alegado descumprimento do acordo.
30/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 12:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/06/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de LARISSA GABRIELLE GARCEZ DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
10/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de LARISSA GABRIELLE GARCEZ DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:35

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
12/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de CURSO PREPARATORIO PODIO 10 LTDA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/03/2024 14:24

Homologada a Transação
26/03/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 10:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/03/2024 10:23

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:15

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 12:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 10:00 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
08/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 12:24

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2024 11:15 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
06/02/2024 11:27

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/12/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2024 11:15 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
08/12/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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